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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22
de 08 de ABRIL de 2021.
Os vereadores abaixo assinados, no exercício de suas atribuições,
conforme disposto no Artigo 145, 8 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm
apresentar a presente EMENDA PARCIAL ADITIVA, ao Projeto de Lei n.º 22/2021 oriundo
do Poder Executivo, para tanto, se faz necessária a inclusão dos artigos 7.º e 8.º, conforme
segue:
Artigo 7.º O, prazo total do financiamento será de 40 (quarenta)
meses eo prazo de carência é de 03 (três) meses.
Artigo 8.º O percentual de 18% (dezoito por cento) a ser pago pelos
moradores referente a parceria que trata a Lei Municipal n.º
3.083/2019, deverá ser utilizado proporcionalmente para a execução
de cada trecho de pavimentação.
- Com a inclusão dos artigos 7.º e 8º, o atual artigo 7.º passa a ser o
9.º, ficando com a mesma redação:
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ficam inalterados os demais artigos do projeto.
Câmara de Vereadores de Nova Bassano-RS, 26 de abril de 2021.
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