ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 77 /2023
e
Nova Bassano, 15 de Setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º
77/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2023, com a finalidade de utilizar o recurso do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao
Convênio nº 942032/2023 que tem por objeto a Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Município de Nova
Bassano/RS, no valor de R$ 267.400,00 (Duzentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais). Este recurso será
utilizado para compra de Um Caminhão Novo (sem caçamba) para a Secretaria da Agricultura, tendo uma
contrapartida do Município no valor de R$ 258.700,00 (Duzentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais),
totalizando um valor de R$ 526.100,00 (Quinhentos e vinte e seis mil e cem reais).
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável,
quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IV ALDO DA
~
LLA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
NO.V"'" ~
BRSSRNO~urtru
PROJETO DE LEI Nº 77/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2023 e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
de 2023, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I - Órgão: 05 SECRETARIA MUNIC AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 20 Agricultura
Sub-função: 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa: O 160 Pavimentação, Conservação e Manutenção de Rodovias Municipais
Projeto: 1 O 17 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos.
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 267.300,00
3.4.4.20.93.00 Indenizações e Restituições : R$ 100,00
Fonte de recurso: 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Recurso 1130 -Aquisição de Caminhão Novo
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de
R$ 267.400,00 (Duzentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais), no ingresso de Recursos do Ministério da
Agricultura e Pecuária, conforme Convênio nº 942032í2023 que tem por objeto a Aquisição de Máquinas e
Equipamentos para o Município de Nova Bassano/RS.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 15 dias do mês de
Setembro de 2023.
IV ALDO DALLA COSTA
· Prefeito Municipal
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J'4 Aprovado ( ) Rejeitado por················:···
_jom.O.~ Votos V~ncidos/ Abstenções
essão (~} Ordinána ( ) Extraordinária
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12/09/2023, 15:07
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Detalhar Proposta
fechar X
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Usuário:JUCELI TONON
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-/2023 ~.l.O.O-b1514238- Sair do Sistema O
Cadastramento -~Página Princi12al
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de R gularidade
Consultar Proposta
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
Convênio 942032/2023
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
ReQuisitos
Pl;qi
~
otp BásicoCTermo de Referência
~
f(;oncedente
iepnvenente
Modalidade Convênio Situação no SIAFI Enviado para o SIAFI -
2023NS004213
Subtipo do Instrumento Não possui subtipo
situação de contratação Normal
Atual
Situação
Em execução
Empenhado simPublicação Publicado
Número do Convênio 942032/2023 Número da Proposta 036259/2023
Número Interno do
ó ão 036259/2023
Número do Processo 21000. 04 7266/2023-91
Lista .de .. Documentos. Digitalizados
-········-·-·-··-·····-·· .. ·•··· .. -- .•.. _ ·-----------····· .. ·•·· .. ····-··· Nome Arquivo Data Upload
; EXTRATO DE CONVÊNIO - 942032 - DOU - Imprensa Nacional.pdf
: 942032 - Termo de Convênio.pdf
i 25/07/2023 l 24/07/2023
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Le.aim
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Proponente CNPJ 87.502.894/0001-04 - MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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! Detalha~ 1
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Decreto 6.170 de 2007 e alterações.
órgão 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
Justificativa
O município possui 5514 hab. na zona urbana e 3326 hab. na zona rural, com IDH de
0,747, no qual desenvolve políticas de incentivo rural, com Programa de Incentivos ao
caracterização dos Produtor-Lei n°2565/2013, contribuindo com o aumento da renda e combate ao êxodo
interesses reciprocos rural. Sendo suas principais culturas Hectares de milho plantado: 7 .000 hectares;
Hectares de soja plantada: 2.500 hectares; Capacidade de Alojamento de Aves:
1.303.640 cabeças.
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12/09/20?3, 15:07
Público alvo
Detalhar Proposta
Pretendemos beneficiar diretamente agricultores da zona rural, diretamente todos os
produtores do município, total 3.300 Produtores e ainda indiretamente zona urbana. Das
comunidades como São Bernardo, São João, São José, Santa Cruz, Santo Antônio e
Boa fé etc.
Com a compra do equipamento (caminhão), será possível o transporte de cargas de
Problema a ser resolvido saibro, brita para o melhoramento de vias Bem como, transporte de produtos para o
melhoramento das plantações, como por exemplo, calcário e adubos. Reduzindo a
espera dos agricultores pelos serviços ofertados pela prefeitura.
A fixação do homem no meio rural, aumentando a produtividade e consequentemente
Resultados esperados aumento de renda, através da continuação da produção, mesmo em períodos de
estiagem. Ou seja, menos prejuízos e manutenção jovem no campo. Ainda crescendo
10% a produção local.
O presente projeto prevê a compra caminhão, para transporte de cargas junto as
propriedades rurais. A proposta atende o que dispõe o programa é direta, tendo em vista
Relação entre a proposta que um dos objetivos do programa é a melhora fornecimento de serviços junto a
e os objetivos e agricultura. Visando o desenvolvimento e fomento do setor agropecuário. Avaliou-se com
diretrizes do programa Ih d 1 · R 1 o Canse o e Desenvo virnento ura , que esta obra é fundamental para o
desenvolvimento da região. E vai de acordo com o Programa Fomento ao Setor
Agropecuário.
Categorias Equipamentos
Objeto do convênio Aquisição de Máquinas e Equipamentos Município de Nova Bassano
Declaro, para todos os fins de direito, que o Município de Nova Bassano, inscrito no
CNPJ n.º 87.502.894/0001-04, possui Capacidade Técnica e Gerencial para Execução,
Fiscalização e Gerência Administrativa da obra, e que já executou satisfatoriamente
obras com objetos pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos
deste projeto, citando como experiências os convênios: aª etapa da Ampliação do Centro
de Eventos e Convenções, proposta nº 780314/2012, proposta nº 707863/2009
pavimentação poliédrica, convênio 734247/2010, pavimentação asfáltica, convenio
758243/2011 aquisição de uma retroescavadeira, convenio 796712/2013, aquisição de
um trator agrícola, e o convênio nº 821364/2015, em andamento, portanto declaro estar
apto para o desempenho das atividades, nas quantidades e prazos exigidos, e de
capacidade Técnica e disponibilidade de aparelhamento técnico adequado para a realizaçã o das obras de Gerencial
Construção de Banheiros Públicos junto ao Parque Municipal do Centro de Eventos,
localizado na Rua Silva Jardim Bairro Saúde em Nova Bassano - RS. Declaro ainda que
o Município possui máquinas adequadas como: quatro moto niveladoras cinco
retroescavadeiras duas pás carregadeiras, cinco caminhões, e um rolo compactador. Em
seu Quadro Funcional Servidores Efetivos, Capacitados e Habilitados para execução,
fiscalização e gerenciamento administrativo, indicando o Engenheiro Civil Senhor Artur
Coltro, registrado no CREA-RS nº 205148, responsáveis pelo Gerenciamento deste
Projeto. A Secretaria Municipal de obras e viação juntamente com a secretaria Municipal
de Turismo serão as responsáveis pela execução e fiscalização desta obra, juntamente
com o Prefeito Municipal Senhor lvaldo Dalla Costa.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo
1 Declaração capacidade técnica.pdf
Data Upload
: 1 s/07 /2023
OBTV
Opera por OBTV Sim
Pennlte OBTV do tipo
"OBTVp:ara o
Convenente"
Não
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência 1485-0 Conta 0060710199
Situação
Conta Data da Última
Regularizada Modificação
08/08/2023 00:00:00
Descrição
A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está
pronta para ser movimentada.
Datas
Data da Proposta 21/06/2023
Data Assinatura 20/07/2023
Convênio publicado no 25/07/2023
DOU em
Data Início de Vigência 20/07/2023
httos://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br,voluntarias/Consultc-;.Proposta/ResultadoDaConsultaDePropostaDetalharProposta.do?idPropo... 2/3
12/Qg/2023, 15:07
Oatà Término de
Vigência Atual
Data Limite p/ Prestação
Detalhar Proposta
20/07/2025
de Contas 18/09/2025
Valores
R$ 526.100,00 Valor Global
R$ 267 .400,00 Valor de Repasse
R$ 258.700,00 Valor da Contrapartida
R$ 258.700,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços ·
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
6. Contrapartida.pdf i Baixar ContraQartida
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Valor (RS)
; 2023 ! R$ 267.400,00
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDePropostaDetalharProposta.do?idPropo... 3/3