materia nº 79/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 79/2023 
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Nova Bassano, 22 de Setembro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º 
79/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para abertura de Crédito Especial, no 
Orçamento de 2023, com a finalidade de criar no orçamento a categoria de despesa para firmar convênio com o 
Município De Serafina Correa no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), objetivando a manutenção dos 
serviços de reforma da Ponte sobre o Rio Carreiro, que interliga os municípios de Nova Bassano e Serafina Correa, 
que foi severamente afetada em decorrência de inundações causadas por um ciclone extratropical que atingiu o Estado 
do Rio Grande do Sul no início de setembro. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, 
quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
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IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO NOVA ~ 
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PROJETO DE LEI Nº 79/2023 F 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
Orçamento de 2023 e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento 
de 2023, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 
Unidade: 
07 
01 
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
Unidades Subordinadas 
Função: 26 Transporte 
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário 
Programa: O 160 Pavimentação, Conservação e Manutenção de Rodovias Municipais 
Projeto: 1 O 18 Construção de Pontes, Bueiros e Pavimentações 
Elemento de despesa: 3.3.3.42.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 7.500,00 
Fonte de Recurso 
Recurso 
0500 - Recursos não vinculados de impostos 
001 - Recursos Livres 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de 
R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária: 
I - Órgão: 07 .O 1 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
06.782.0160.2012 Conservação e Sinalização de Estradas Municipais. 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (279) R$ 7.500,00 
Fonte de Recurso 
Recurso 
0500 - Recursos não vinculados de impostos 
001 - Recurso Livre 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Setembro de 2023. 
GABlNETE DO PREFEíTO rYfUNlCIPAL DE NOVA BASSANO, aos 22 dias do mês de 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
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'} Aprovado { } Rejeitado por················:···· 
or,1.P.~ Votos Vencidos/ Abstenç_oes 
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