materia nº 83/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO OE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 83/2023 
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Nova Bassano, 05 de Outubro de 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.
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83/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para abertura de Crédito Especial, no 
Orçamento de 2023, com a finalidade de criar no orçamento as categorias de despesa para utilização dos recursos 
ingressados no Município referente à Complementação da União destinada ao cumprimento do piso salarial de 
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e 1.355/2023. 
Este recurso comtempla Municípios e Entidades Filantrópicas, em nosso território, além dos profissionais de 
Município, os profissionais da ACONSEL e profissionais terceirizados. O valor de R$ 111.841,95 (Cento e onze mil 
oitocentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos) se refere aos meses de maio/junho/julho/agosto e 
setembro de 2023 e é baseado no informativo do Sistema INVESTSUS, o qual emite um relatório com o nome do 
profissional e valor do complemento enviado pelo Governo Federal. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, 
quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI Nº 83/2023 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 110 
Orçamento de 2023 e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento 
de 2023, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
l- Órgão: 08 SECRETARJA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde 
Função: 10 Saúde 
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0212 Atenção Básica a Saúde 
Projeto: 2043 Parceria com a ACONSEL. 
Elemento de despesa: 3 .3 .3 .50.41.00 Contribuições R$ 96.696,00 
Fonte d,~ Recurso 0605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos 
salariais para profissionais da enfermagem 
Recurso 4504 - Gestão do SUS 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde 
Função: 10 Saúde 
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0212 Atenção Básica a Saúde 
Projeto: 2044 Parceria com Hospitais 
Elemento de despesa: 3 .3 .3 .90.34.00 Outras Despesas de Pessoal decor. de Contratos de Terceirização .... R$ 15.145, 95 
Fonte d
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! Recurso 0605 - Assistência financeira da União destinada a complementação ao pagamento dos pisos 
salariais para profissionais da enfermagem 
Recurso 4504 - Gestão do SUS 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de 
R$ 11 1.841,95 (Cento e onze mil oitocentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), no ingresso de recurso 
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de 
enfermagem e parteiras, conforme Portarias GM/MS nº 1.135/2023 e 1.355/2023. 
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 05 dias do mês de Outubro 
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