| Tipo | Projeto de Lei Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | Concede Isenção de imposto predial e territorial urbano – IPTU _ incidente exclusivamente sobre os imóveis afetados pelo alagamento decorrente do excesso de chuvas que resultou em catástrofes climáticas, determinante para decretação. No município de Nova Bassano, de situação de emergência, e dá outras providências. |
| native_id | 325 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-19 | Norma promulgada | — | — |
| 2023-12-18 | Proposição aprovada | — | — |
| 2023-12-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-12-11 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2023-12-11 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-12-04 | Encaminhamento às Duas Comissões (CCJ E COF) | — | — |
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