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ESTADq DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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Secretaria Municipal da Adminlsu-aç:ão
Mensagem nº 03/2024 Nova Bassano, 05 de Fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação
o Projeto de Lei n.º 03/2024, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorízação para a abertura de
Crédito Especial, no Orçamento de 2024, com a finalidade de criar despesa específica para
contrapartida do Município no valor de R$ 1.282.050,00, referente ao Contrato de Programa nº
132 ao Regime de Concessão de Serviço Público com a Companhia Riograndense de Saneamento
- CORSAN do qual foi repassado ao Município pelo Estado e aprovado pela Casa Legislativa
através do Projeto de Lei nº 103/2023. Valor esse que será destinado para obras públicas durante
o ano de 2024.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
IV ALDO DA
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LLA COSI A
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim. 505 - Centro- ova Bassano - RS- 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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PROJETO DE LEI Nº 03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2024 e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento
de 2024, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I - Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: O 160 Pavimentação, Conservação e Manutenção de Rodovias Municipais
Projeto: 1129 Pavimentação de Estradas Municipais
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 482.050,00
Recurso 1 O 18 - Concessão CORSAN
Fonte de recurso: 899- Outros Recursos Vinculados
II - Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: O 160 Pavimentação, Conservação e Manutenção de Rodovias Municipais
Projeto: 1 OI O Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Ref. Vias Públicas.
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 800.000,00
Recurse, 1 O 18 - Concessão CORSAN
Fonte d,~ recurso: 899 - Outros Recursos Vinculados
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de
R$ 1.282.050,00 (Hum milhão, duzentos e oitenta e dois mil e cinquenta reais), no ingresso de recurso referente a
Concessão da CORSAN.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 05 dias do mês de
Feverei ·o de 2024.