materia nº 12/2024

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' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 12/2024 
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Nova Bassano, 01 de Março de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º 
12/2024, EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para abertura de Crédito Especial, no 
Orçamento de 2024, com a finalidade de inserir as categorias de despesa para utilização dos recursos recebidos pelo 
Ministério da Educação, por meio do FNDE no mês de dezembro de 2023. Este valor de R$ 80.769,97 da Educação 
Infantil Manutenção foi depositado mediante solicitação feita pela SMED -Secretaria Municipal da Educação no 
Sistema PAR prevendo a criação de 2 novas turmas oferecendo vagas integrais na Educação Infantil. Os dados das 
duas novas turmas serão inseridos no Sistema PAR para comprovar a criação das mesmas neste ano letivo. Os 
recursos serão aplicados em parte da construção de mais duas salas de aula para ampliar as possibilidades de 
atendimento aos alunos. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, 
quanto ú apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
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ESTADq DO RIO GRANDE DO SUL 
1 MUNICIPIO DE NOVA BASSANO 
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PROJETO DE LEI Nº 12/2024 F 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
Orçamento de 2024 e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento 
de 2024, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
Unidade: 04 Recursos Vinculados - Educação 
Função: 12 Educação 
Sub-função: 365 Ensino Infantil 
Programa: 0203 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
Projeto: 1035 Construção, Ampliação, Melhoria e Reforma de EMEis. 
Elemen:o de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
Elemerr.o de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 77.000,00 
Elemerr:o de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
Elemento de despesa: 3.3.3.20.93.00 Indenizações e Restituiçoes R$ 769,97 
Recurso 1072 - Programa Escola em Tempo Integral - ETI 
Fonte de Recurso 569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de 
R$ 80.769,97 (Oitenta mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), no ingresso de recursos do 
Ministério da Educação no mês de Dezembro de 2023, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
- FNDE, referente ao Programa Escola em Tempo Integral, que fomenta a criação de matrículas em tempo integral em 
todas as etapas e modalidades da educação básica, conforme a Lei 14.640/2023, publicada no Diário Oficial da União 
(DOU) no dia 1° de agosto de 2023. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, ao 1° dia do mês de Março de 
2024.