materia nº 1/2024

LEGISLATIVO MUNICIPAL 
NOVA BASSANO 
RIO GRANDE DO SUL 
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO DE Nº 01/2024 
"ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO 
GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Art. 1° - A revisão geral, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição 
Federal, será feita pela aplicação do índice de 3,08% (Índice acumulado nos últimos 10 meses pelo 
IPCA na presente data), aos Servidores do Poder Legislativo. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária do 
orçamento de 2024, do Poder Legislativo. 
Art. 3º - Faz parte da presente Lei a adequação orçamentária e financeira, anexa. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
1 ° de março de 2024. 
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Nova Bassano, aos 
dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro. 
Ivanor Biotto 
Presidente do Poder Legislativo Municipal 
LEGISLATIVO MUNICIPAL 
NOVA BASSANO 
RIO GRANDE DO SUL 
MENSAGEM Nº 01/2024 
Ao cumprimentar os Nobres Colegas Vereadores, aproveitamos a oportunidade 
pará apresentar-lhes õ projeto dó Poder Legislativo Münicipàl de n? O 1/2024. 
Trata-se de Projeto que visa conceder Reposição Salarial de 3,08% (três, vírgula 
zero oito por cento) para os Servidores da Câmara de Vereadores. 
Através deste Projeto os Servidores da Câmara de Vereadores serão contemplados 
com o mesmo índice de Reposição Salarial repassado aos Servidores do Poder Executivo. 
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Nova Bassano, aos dezoito 
dias do mês de março de 2024. 
Ivanor Biotto 
Presidente do Poder Legislativo Municipal 
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LEGISLATIVO MUNICIPAL 
NOVA BASSANO 
RIO GRANDE DO SUL 
PROJETO DE LEI Nº 01/2024 
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei 
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica para o Projeto de 
Lei nº 01/2024 que estabelece o Índice para a Revisão Geral, Anual, acumulada no 
período, da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, que será 
pela aplicação do índice de 3,08% (Índice acumulado nos últimos 1 O meses pelo IPCA). 
1 - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro: 
Considerando o que dispõe o § 6° do art. 17 da Lei nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), fica dispensada a realização de cálculos de impacto econômico, 
orçamentário e financeiro, quando se tratar de reajustamento de remuneração de pessoal: 
"Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de 
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de 
sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1
2 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser 
instruidos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos 
para seu custeio. 
§ 6º O disposto no§ 12 não se aplica ás despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição." 
2 - Dotações orçamentárias: 
As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei terão suporte nas dotações 
orçamentárias do orçamento de 2024 do Poder Legislativo: 
1 - Órgão: 01.01 
01.031.0100.2000 
3.3.1.90.08.00.00 
3.3.1.90.11.00.00 
3.3.1.90.13.00.00 
Fonte de Recurso: 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Manutenção dos Serviços Legislativos e Adrn. da Câmara Municipal 
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor (06) 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (02) 
Obrigações Patronais (03) 
001 Recurso Livre