materia nº 19/2024

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Secretaria Municipai da Administração
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Mensagem nº 19/2024 Nova Bassano, 22 de março de 2024. x
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, enviamos aos nobres Vereadores o projeto de lei em pauta EM REGIME DE
URGENCIA, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a Associação Veneta de
Nova Bassano-AVENOBA, que será utilizado na organização e realização do “IV JANTAR ITALIANO”, RS,
a realizar-se no dia 18 de maio do corrente ano.
O Jantar Italiano é realizado anualmente em nosso Município em prol do desenvolvimento sociocultural
de nossa comunidade e a preservação do legado dos descendentes de imigrantes Italianos e simpatizantes da
cultura italiana. Manter e reforçar os laços de nossos descendentes.
Pelas considerações acima, submetemos o presente projeto de Lei nº 19/2024, a apreciação desta Casa
Legislativa, solicitando seja o mesmo analisado, votado e aprovado.
LE
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — R$ — 95.340-000
Fone (54) 3273-1049- wwynvvabassano.r5,gor.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publicado em: J. /
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PROJETO DE LEINº 19 DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio a ASSOCIAÇÃO VENETA DE
NOVA BASSANO-AVENOBA, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no v
8.000,00 (oito mil reais) a Associação Veneta de Nova Bassano-AVENOBA, que será utilizado na abç
realização do IV JANTAR ITALIANO, constante no Calendário de Eventos, nos termos da Lei Municipal nº
3.440/2023, de 09 de novembro de 2023, a realizar-se no dia 18 de maio do corrente ano.
. Parágrafo único. A título de contrapartida a Associação Veneta de Nova Bassano-AVENOBA, atuar
nas atividades e organização da Semana do Município.
Art. 2º - Para habilitar-se ao recebimento do auxílio autorizado, deverá a entidade beneficiada apresentar
plano de aplicação dos recursos, juntamente com cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
do Ministério da Fazenda e Ata de eleição da última diretoria. com declaração de que a mesma está em exercício.
o Art. 3º- Antes do recebimento do valor do auxílio concedido, o representante legal da entidade assinará
Termo de Responsabilidade de bem e fielmente aplicar os recursos recebidos, nos termos desta Lei, da legislação
pertinente e do plano de aplicação apresentado.
Art, 4º - Cumpridos os requisitos e entregue o auxílio, o valor concedido deverá ser depositado em conta
bancária específica em nome da entidade beneficiada, devendo o valor do principal e o resultado de eventuais
aplicações financeiras serem aplicados nas finalidades mencionadas no artigo anterior, comprometendo-se a
entidade a fazer a prestação de contas dos recursos concedidos à Secretaria da Fazenda do Município, em até o
dia 60 (sessenta) dias após a liberação do recurso, mediante apresentação da seguinte documentação:
1 - Relatório das atividades desenvolvidas para aplicação dos recursos concedidos, com indicação das despesas
efetuadas;
II - Demonstrativo/extrato bancário, da movimentação dos recursos concedidos:
II - Notas fiscais e recibos que demonstrem a aplicação dos recursos.
"caput" do artigo 1º não seja utilizado para o fim
áorafo único - Caso o valor do auxílio previsto no 1
a à ente corrigidos, a contar da data de sua
a que se destina, deverá ser devolvido aos cofres municipais devidam
concessão.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
orçamentária:
correrão à conta da seguinte dotação
SECRETARIA DO DESPORTO E TURISMO
. Realização de Eventos Culturais, F olc, Trad e Cívicos
. Subvenções Sociais
001 (Livre)
13.392. 0201.2015.
3.3.3.50.43.00.00.
Recurso.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 22 de março de dois mil e vinte
e quatro.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim. 505 — Centro - Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- WWW novabassano.rs.gov.br
“* AVENOBA w
OFÍCIO Nº 06/2024
Nova Bassano, R$,06 de fevereiro de 2024.
A
Prefeitura Municipal de Nova Bassano
Gabinete do Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Nostro Saludo
Prezado Senhor,
A Associação Vêneta de Nova Bassano AVENOBA tem entre seus objetivos congregar os
imigrantes italianos e seus descendentes, viabilizar intercâmbios entre Brasil e Itália e entidades
italianas estabelecidas no Brasil, promover, estimular e difundir encontros culturais, festividades
recreativas, artísticas e religiosas, como também atividades assistenciais promover e incentivar,
por todos os meios, a preservação das tradições, folclore, usos e costumes dos antepassados
italianos, como também o cultivo da língua italiana e do Talian falados em nosso município.
Entre os eventos comemorativos do município, que neste ano Nova Bassano completará
60 anos, a nossa associação está promovendo o 4º Jantar Italiano, no dia 18 de maio de
2024, no sábado que antecede as festividades do municipio. O evento poderá ter como
tema a integração de todas as origens e por esta promover uma grande confratemização.
Venho através do presente relatar a intenção de realizarmos 0 nosso tradicional jantar em
parceria com os objetivos festivos do município e o locai escolhido é o salão paroquial.
De nossa parte reconhecemos a necessidade de incentivo financeiro para cobrir alguns
gastos e estamos sugerindo o apoio para a contratação da animação ao custo estimado que
está entre R$ 10.000,00 a R$ 12.000,00.
Por este ofício, venho então requerer apoio junto ao poder executivo, na aprovação da
verba para o pagamento da contratação da banda que fará animação do evento.
E, na certeza e grandeza, de vossa sempre estimável consideração, aguardamos vossa
aprovação e aceitação por esta iniciativa, subscrevemo-nos.
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PROJETO DE LEI Nº 19/2024
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, através de dotação orçamentária específica para o Projeto de
Lei nº 19/2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à
ASSOCIAÇÃO VENETA DE NOVA BASSANO - AVENOBA:
10.01... SECRETARIA DO DESPORTO E TURISMO
13.392.0201.2015........ Realização de Eventos Culturais, Fole, Trad e Cívicos
3.3,3.50.43.00.00......... Subvenções Sociais (543)... R$ 8.000,00
Recurso... 001(Livre)
Data: 22/03/2024.
ELIS PAULA MARZZARO
Contadora