materia nº 25/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Basa O. Rar
'stomos trabolhandia pora preparar o futura
ROM 2021/2924
Mensagem nº 25/2024 Nova Bassano, 22 de Abril de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º
25/2024, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial, no
Orçamento de 2024, com a finalidade de criar dotação orçamentária para pagamento de precatórios determinados pelo
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul — Tribunal de Justiça, pelo Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais, devido processos trabalhistas devidos pelo RPPS.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável,
quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
MUNtEIPIO DE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ê
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BI A 5! Sm ) Os do
a fi
TENTO (
. oi,
PROJETO DE LEI Nº 25/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento
de 2024, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 FPSM - Fundo de Previdência Social do Município
Função: 09 Previdência Social
Sub-função: 272 Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0113 Previdência Social do Servidor - FPSSM t
Projeto: 2039 Manutenção do Regime Próprio.
Elemenso de despesa: 3.3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais.................eseeeeseeeeaeerereereeaeererearerearereearers R$ 300.000,00
Recurso 050 — Recursos do FAPS
Fonte de Recurso 800 - Recursos Vinculados ao RPPS -Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de
até R$ 200.000,00 (Trezentos mil reais), no superávit do exercício anterior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 22 dias do mês de Abril de
So
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal