materia nº 36/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 36/2021 Nova Bassano, 20 de maio de 2021.
Senhora Presidenta,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-ios, vimos enviar-lhes para discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 36/2021. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de
Crédito Especial, no Orçamento de 2021, com a finalidade de utilizar o recurso do Fundeb para
aquisição de um Servidor devido ao grande número de computadores sendo instalados nas escolas e
este recurso não pode finalizar o exercicio com saldo superior a 5% do que ingressou no corrente ano e
utilizaremos o recurso do Leilão livre para melhorias das máquinas que permanecem e podendo ser
utilizadas por muito tempo e o ingresso de Leilão livre foi bem superior ao previsto na Lei Orçamentária.
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial utilizaremos a
despesa não utilizada no exercício e o ingresso a maior do Leilão realizado.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
a
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Nova Bassano - R$
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
PROJETO DE LEI Nº 36/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2021 e dá outras providências,
Art. fº. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
Orçamento de 2021, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
1. Órgão: 05 SECRETARIA MUNIC. DA AGRICULTURA E PECUARIA
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 20 Agricultura
Sub-função: 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0160 Pavimentação, Conservação e Manutenção de Rodovias Municipais
Projeto: 1017 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos.
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (858).
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
R$ 40.000,00
R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1046 Recurso Leilão Livre;
II- Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 03 Recursos Fundeb
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0203 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto: 2017 Manutenção do Ensino Fundamental,
Elemento de despesa: 3.4.4,90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (860).. «R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 0031 Recurso Fundeb;
IH - Órgão: 07 — SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0160 Pavimentação, Conservação e Manutenção de Rodovias Municipais
Projeto: 1017 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos.
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (861)...........sumemesas
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (862)..
Fonte de Recurso: 1046 Recurso Leilão Livre;
crescer R$ 40.000,00
ceresseneea R$ 10.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor
de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária não utilizada no
exercício e no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), utilizando o recurso do Leilão pelo valor que ingressou a
mais do previsto.
. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12.361.0203.0203. Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
3.3.1,90.11.00.00...........Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (250)
Fonte de Recurso: 0031 Recurso Fundeb;
I- Órgão: 06.03...
maio de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 20 dias do mês de
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IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
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