materia nº 31/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA 
ADMINISTRAÇÃO 
Mensagem nº 31/2024 Nova Bassano, 21 de Junho de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto 
de Lei n.º 31/2024, EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito 
Especial, no Orçamento de 2024, com a finalidade de criar dotação orçamentária para utilização dos recursos 
referentes ao Convênio FPE nº 1747/2023 celebrado entre o Município de N?va Bassano/RS e o Estado do 
Rio Grande do Sul, no valor de R$ 117.254, 18 (Cento e dezessete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e 
dezoito centavos), por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, 
através do Projeto Programa Avançar - Poços na Agricultura. 
O Convênio tem como objeto a perfuração/construção de um poço tubular na 
Comunidade São Pelegrino, que visa beneficiar 50 famílias da localidade, composto por motobomba d'água 
submersa e acessórios, bem como a outorga e/ou tamponamento (SEMA/DRHS/SIOUT), de acordo com o 
Plano de Trabalho e o Manual Operativo do Programa Avançar - Poços, visando o uso racional do recurso 
hídrico; a execução de rede de adução e reservação de água; e a viabilização e estruturação de rede de 
distribuição de água potável para os domicílios que se localizam dentro do perímetro de operacionalização do 
poço, cujo dimensionamento deve observar a produtividade e as normas vigentes. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer 
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
IV ALDO DA
6-- 
LLA COSTA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA 
ADMINISTRAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº 31/2024 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no Orçamento de 2024 e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2024, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
1 
l - Órgão: 07 SECRETARJA DE OBRAS E VIAÇÃO 
Unidade: 02 Recursos Vinculados 
Função: 17 Saneamento 
Sub-função: 511 Saneamento Básico Rural 
Pro-arama: O 150 Saneamento Básico Urbano e Rural 
Pro:1~to: 201 1 Manutenção de Sistemas de Abastecimento de Água. 
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 117.000,00 
3.4.4.30.93.00 Indenizações e Restituições R$ 254.18 
Recurso 1074 - Convênio Poço São Pelegrino 
Fonte de Recurso 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no 
valor de R$ 117.254, 18 (Cento e dezessete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), no 
ingresso de recursos do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao Programa Avançar - Poços na Agricultura, 
conforme convênio FPE nº 174 7 /2023 celebrado por intermédio da Secretaria da Agricultura. Pecuária. 
Produção Sustentável e Irrigação. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Jun;10 de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 21 dias do mês de 
·♦>>PROA Processes 
.',drni•11,,trativ~ e-cov li lllll~J!ll~l~~!l!~l~IIIII 
♦>>PROA Processos 
Ad-rurustrauvos e-Gov 
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111111111111111111111111111111111111111 
23150000216923 
ESTAUO m PIO GRAN~E ~o SUL 
MUNICÍPIO OE NOVA BASSANO 
1 - DADOS CADASTRAIS 
Orgão/Entidade Concedente: 
Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção 
Sustentável e Irri a o. 
CNPJ: 
93.021 632/0001-12 
Endereço: · 
Av Getúlio Var as, 1384 - Sala 3 - Bairro: Menino Deuccs=--r=-=-c=------,--c,-c--cc=- i 
Cidade: j U.F. ! C.E.P. 
1 DDD/Telefonã:---'1 
Porto Ale re Rio Grande do Sul 90150-004 5Jl.3?88 6200 _ 
Nome do Representante: CPF: 
Giovani Batista Feltes 265.865.680-72 
CI/ rgào Exp. Cargo: Função: -- 1 Matricula:--7 
_7003872087_ - SSP/PC Secretário de Estado Secretário de Estado 3515818/03 -~ 
Orgão/Entidade Proponente i C.N.P.J. 
Prefeitura Municipal de Nova Bassano 87.502 894i0001-04 
1 
1 
Endereço da Prefeitura: Corede: 
Rua Silva Jardim, 505 
'AMESNE 
Cidade: U.F. 'C.E.P. DDD/Telefone: 
Nova Bassano RS 1 95.340-000 54 3373-1150 
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1 
1 Nome do Responsável: 
IVALDO DALLA COSTA 
C.1./Orgão Expedidor: 
1022137358 SSP/RS 
Nova Bassano 
Endereço do Prefeito (a): 
Rua Pinheiro Machado 804 
Home Page: 
https://1W,1W.novabassano.rs.gov.br 
1 
Cargo: 
Prefeito Municipal 
i Função: 
i Prefeito Munic1nal 
C.P.F. 1 
098 095 380-4ª-- . 
1 
-j 
E-mail: 
1 
C.E.P. 
95 340-000 
admmistracao@novabassano rs gov br e 
/ou 
adm©novabassano rs cov. br 
2 - OUTROS PARTÍCIPES 
Nome: j C.N.P.J. 
1 Endereço: 1 C.E.P. 
3 - DESCRIÇÃO 00 PROJETO 
1 'Titulo do Projeto I Período de Execução: 
1 
Inicio: , Término: 
1 
PROGRAMA AVANÇAR - POÇOS NA AGRICULTURA A partir da data de 12 meses 
, .u:.=. ub::.:l"' icc:: a:z.:ã::.:o:....:..:: no=-=D-=Oc::E=--_,__- 
ldentificaç ão do Objeto: 
~» 
26/04/2024 16:7 8:29 
1) Perfuração/construção de um poço tubular composto por motobomba d'água submersa e acessórios 
1 bem como a outorga e/ou tamponamento {SEMNDRHS/SIOUT). de acordo com o Piano de Trabalho e 
o Manual Operativo do Programa Avançar - Poços. partes integrantes do presente instrumento. visando ·· 1
o uso racional do recurso hídrico. 
2) Execução de rede de adução e reservação de água: e __ ,J 
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 505 j Bairro Centro . 25 
CEP 95340-000 1 contato(â!novabassano.rs.Qov.br 
♦>> 
30/10/2023 10:21:14 SEAPI/DCPC/3890490 
SEAPI/GAB/351587 8 
ANEXAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO 4 
1 
P/ASSINATURA DO SECRETÁRIO; APÓS.. 132 
~>PROA Proccs<;o;; 
Adrnüustrauvos e-cov 
~>PROA Proccnsos 
Admi111~trativo,; e-Gov 
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M;~ EST1.00 00 RIO GRANOE DO S•Jl 
- MUNICf PIO OE NOVA BASSANO NOVA' t.~,·1 BASSRNff ~.~,i:~N 
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: 111111111111111111111111111111111111111 
23150000216923 
1 3) Viabilização e estruturação de rede de distribuição de água potável para os domicílios -qÜe-S-e, 
, localizam dentro do perimetro de operacionalização do poço. cujo dimensionamento deve observar a / 
produtividade e as normas vigentes. j 
Justificativa da Proposição: 7 
O objetivo principal proposto é permitir que com a perfuração e instalação de poço Junto a comunidade ! 
São Pelegrino. possa atender a demanda do consumo local. ou seja, redução de riscos de escassez e 
falta de água Além disso, o projeto promove o desenvolvimento sustentável, reduzindo a dependência 
1 das condições de escassez dos recursos hídricos fortalecendo a economia íocat 
O projeto atenderá diretamente agricultores familiares da região rural selecionada. ao todo, 50 famílias 
serão beneficiadas com acesso melhorado à água, amenizando os problemas com sua escassez. 
principalmente em períodos de maior estiagem contribuindo ainda na irrigação. resultando em maior 
produção agrícola e qualidade de vida. 
Por fim, importante destacar que o Município de Nova Bassano possui si'1açào de emergência 
decretada em virtude da estiagem, através do Decreto Municipal nº 15 de 24 de Março de 2023 e 
homologado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul pelo Decreto nº 56.968 de 03 de Abril de 
2023. 
111111111111111111111111111111111111111 
23150000216923 
Indicação do Público Alvo: 
50 familias da localidade de São Pele rino. 
Descrição dos resultados esperados: 
A instalação do poço comunitário em Silo Pelegrino é essencial para atender às necessidades de 50 
familias, próximo de 170 moradores, que atualmente lidam com os desafios impostos pela escassez de 
água. Por isso, o projeto prevê a redução do risco de escassez de água, aumentado a segurança hldnca 
local. Uma vez que atualmente o poço existente é incapaz de atender a demanda. bem como ainda 
improprio para o consumo humano. 
Portanto, espera-se que a disponibilidade de uma fonte confiável de água promover uma maior 
estabilidade e bem-estar aos moradores 
' 
Informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto. 
O Municipio de Nova Bassano possui capacidade técnica e gerencial, tendo realizado diversos 
convênios com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destacando-se. 2022/2561 Perfuração 
poço tubular profundo, 2022/0446 Pavnnentação estrada turística. 202113913 Pavimentação Estraoa 
1 local (Pavimenta RS) etc. 
E o gerenciamento, acompanhamento e fiscalização será realizado pelo servidor municipal Alzeri t.u.s 
Branco • Assessor do Meio Ambiente · Matricula Prefeitura: 67009. 
Valor da contrapartida (Municípios e Consórcios Públicos): 
Decreto Municipal nº 15 de 24 de Março de 2023 e homologado pelo Governo do Estado do Rio Grande 
do Sul pelo Decreto nº 56. 968 de 03 de Abril de 2023. 
R$ 0,00 
4 · CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta Etapa Especificação 
1 
Indicador Físico 
1 
Duração 1 
1 
Fase 
1 Unidade l Quantidade 
1 
Inicio ' Término 
1 
1 
' 1 -·· ... 
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 505 f Bairro Centro. 
CEP 95340-000 1 contato(éilnovabassano.rs.~ov.br 
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30/10/202310:21 :14 SEAPI/DCPC/3890490 ANEXAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO 5 
+» 
26/04/2024 16:18:29 SEAPI/GAB/351 5818 P/ASSINATURA DO SECRETÁRIO; APÓS .. 133 
~>PROA ProcP.SSOS 
Adminlstratlvos e-Gov jR llll~J!!!l!!~!lj~j~IIIII 
A'-'- p ROA Processos V// Ad,rlin1~tr.1t1v0!; e-Cov 
E51ADO 00 HIO GH<NOf (JO SUL 
MUNICÍPIO OE NOVA BASSAHO 
01 01 Perfuração - i Unid 01 1 A partir da 12 mes 
construção de um 1 data de 
poço tubular 1 oublicação 
composto por no DOE 
motobomba d'água 
submersa e 
acessórios, bem 
como a outorga 
e/ou tamponamento 
(SEMA/DRHS/SIOU 
T) ' 
es 
J 
5 • PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) 
' Natureza da Desoesa Total 
1 Códiao Esoecificacão Concedente Proponent~_j 
1 
- 
1 13.4.4.90.51.00.00 Perfuração - construção R$ 117.254,18 R$ 117.254,18 RS 0,00 1 
1 .00 de um poço tubular 
1 
1 
Obras e composto por 
1 
Instalações motobomba d'água ' 
submersa e acessórios, 
bem como a outorga ' 1 e/ou tamponamento 1 1 
íSEMA/DRHS/SIOUTl ' 1 
TOTAL GERAL: R$ 117.254 18 1 R$ 117.254 18 R$ O 00 ! 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
CONCEDENTE 
1 Meta I Parcela única 
1 1 RS 117.254,18 
1 1 1 
1 
1 1 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
Meta Parcela única 1 1 1 
1 1 
1 R$ 0,00 
1 
1 
1 
! 
1 
7 - DECLARAÇÃO 
1 
54.3273.1150. Rua Silva Jardim, 505 J Bairro Centro. 
CEP 95340-000 1 contato@.novabassano.rs.çiov.br 
♦})' •• 
30/10/2023 1 O 21 :14 SEAPI/DCPC/3890490 
~» 
26/04/2024 16:18:29 SEAPI/GAB/3515818 
ANEXAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO 6 
P/ASSINATURA DO SECRETÁRIO; APÓS... 134 
~>PROA Processos 
Admin1:.t1ativos e:-Gov 
;>>PROA Proconsos 
Adm,nistrativos e-Gov '.111111111111111111111111111111111111111 
23150000216923 
Na qualidade de Prefeito Municipal de Nova Bassano, declaro, para fins de prova junto à Secretaria éiã7 
Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, para os efeitos e sob as penas da lei que 
a) Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Convênio não 
contrariam a Lei Orgãnica Municipal. 1 
b) Existe previsão orçamentàna e recursos financeiros para contrapartida municipal: Projeto 
Dotação .. Valor RS 0,00 
t · i c) Não há qualquerdébito em mora ou situação de madimpléncia junto ao, Orqãos e Entidades 
da Administração Pública Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações / 
, consignadas no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste 01ano de Trabalho / 
li N j ova Bassano, 23 de agosto de 2023 
IVALDO DALLA COSTA- Prefeito Municipal 
'----------------------- -------------- 
8 -APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
Aprovado. 
Porto Alegre, de de 2023. 
Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação 
7 
1 
i 
(•) Campos de preenchimento obrigatório. 
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 505 1 Bairro Centro . 
CEP 95340-000 1 contato@.novabassano.rs,ílOV.br 
♦» --·' ... ~. ~,- ~~ ~ 
30/10/2023 10:27 :7 4 SEAPI/DCPC/3890490 
~» 
26/04/2024 16:18:29 SEAPI/GAB/3515818 
ANEXAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO 7 
P/ASSINATUR,t.. DO SECRETÁRIO; APÓS ... 135 
~>PROA Processos 
Aornimstrativos e-cov 111111111111111111111111111111111111111 
23150000216923 
JRIOCERGS 
Nome do arquivo: 2_Plano_de_Trabalho-5.pdf 
Autenticidade: Documento integro 
DOCUMENTO ASSINADO POR DATA CPF/CNPJ VERIFICADOR TIPO ASSINATURA 
Giovani Batista Feltes 26/04/202416:17:43 GMT-03:00 26586568072 Assinatura vahda 
G1>· ,k!rn'C Ml'.J 1< 2 .('~n~::·2(Jfr d(
1 24.:(:~~ ·2ry, ! l~ dr1u 111r:-r1t~, e·etrô·i;r.,(l as.,.iriz,rJ'J d ~~;,_,únt:;n::. tf:-- '· :, .... ~;;-.-: ... •"- f)(' 
r·:-:.do '.-J (j:.; IC',) ~;i,·1sH i..V11i ;\ (l}};i•1:-1h.;r;: Qt;.''J[·t tr,•l.:-3'" "( ,~,. ,~; ··''itl.1·/~ ::,;:,~ 1Çc"-~-·l;:, '(':] C.r:t'.i/;,,.-.\ ]C•Y '·:; 1,, ,l 1' 
, 1,o 0í,J d r.~;·Jq r,2~ '-1,H. t·,.n ;'1- • ·1 -l t ·1,1;1 ', <~• 1 t 1 -~ ,:,- -•.-~r:--, 
♦» 
26/04/2024 7 6:7 8:29 SEAPI/GAB/351587 8 P/ASSINATURA DO SECRETÁRIO; APÓS ... 7 36