materia nº 38/2024

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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Secretaria Municipal da Administração 
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Publicado em:_/_/ _ 
Através de: _ 
Secretaria Municipal da Administração 
Mensagem nº 38/2024 Nova Bassano, RS, 29 de julho de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Externando votos de elevada consideração, submetemos à apreciação desta 
Colenda Casa Legislativa, para apreciação e posterior votação do Projeto de Lei em anexo. 
O projeto busca autorização para que o Poder Executivo receba através de cessão 
de uso não onerosa o imóvel objeto da matrícula nº 5803 do Registro de Imóveis de Nova 
Bassano, de propriedade de Dagnese & Cia. L TDA. 
A cessão de uso, será, inicialmente, prelo prazo de até O 1 anos, podendo ser 
prorrogado a critério das partes. 
Busca-se através da presente cessão de uso um espaço para a prática esportiva - 
futebol - pela população, como um espaço de lazer à comunidade Bassanense. 
O projeto ainda autoriza a realização de melhorias e benfeitorias sobre o imóvel, 
a permitir a adequada prática esportiva e a utilização do imóvel pela população. 
Assim, submetemos à Vossa apreciação, esperando sua aprovação. 
Atenciosamente, 
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IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal. 
I 
54.3273.1150. Rua Silva Jardim, 505 I Bairro Centro. CEP 95340-0001 
administracao@novabassano.rs. gov. br 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Secretaria Municipal da Administração 
Publicado em:_/_/ _ 
Através de: _ 
Secretaria Municipal da Administração 
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 29 DE JULHO DE 2024. 
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM 
CESSÃO DE USO BEM IMÓVEL QUE t 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em cessão de uso imóvel 
urbano, sem benfeitorias, objeto da matrícula nº 5803 do Registro de Imóveis de Nova Bassano, 
pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável e sem quaisquer ônus para o Município, de 
propriedade da Dagnese & Cia. LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 73.325.722/0001-90. 
Art. 2° O imóvel descrito no artigo anterior se destina ao lazer da população através 
da implantação de um campo de futebol e de área de convivência. 
§ 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com 
aplicação de recursos para obras de melhorias e benfeitorias que se fizerem necessárias sobre o 
imóvel para atender os objetivos previsto no caput do presente artigo. 
§ 2º. Ao final do período de cessão de uso, não havendo prorrogação, fica o 
Município autorizado a, em sendo viável, retirar as benfeitorias por ele realizadas ao longo do 
período de vigência da cessão de uso não onerosa. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações próprias 
constantes da Lei Orçamentária. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 29 
dias do mês de julho de 2024. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
54.3273 .1150. Rua Silva Jardim, 505 1 Bairro Centro. CEP 95340-000 1 
administracao@novabassano.rs. gov. br 
..,. . 
Nova Bassano,22 de julho de 2024. 
Ilmo Sr. Prefeito Municipal de Nova Bassano - RS 
Em relação ao Oficio n.º 137/2024, concordamos no comodato gratuito do imóvel 
registrado na matricula n.º 5803 do RI de Nova Bassano, pelo período de 1 (um ano), 
com a Administração Pública, em contrapartida realizará as melhorias necessária na 
estrutura do campo de futebol , sem ônus para a Dagnese & Cia Ltda, para possibilitar 
aos munícipes a utilização do referido espaço. 
Após este período, fica acordado com a Dagnese, que a preferência de aquisição do 
referido Imóvel será da Administração Pública, e por acordo posterior, o comodato poderá 
ser prorrogado até a futura decisão da compra do imóvel, desde que após este ano, haja 
uma carta de intenção da compra do mesmo com as condições esclarecidas. 
Sendo o que se apresentava para o momento, colocamos a disposição para maiores 
esclarecimentos. 
Atenciosamente. 
~gnese 
/ 
9 Rodovia ERS 324, KM 281+100M nº 485 - Nova Bassano-RS- CEP: 95.340-000 
\. (54) 3273-3000 m dagnese@dagnese.com.br w www.dagnese.com.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Ofício n.º 137/2024 Nova Bassano, 22 de julho de 2024. 
!Imos. Srs. Diretores 
Apraz-me cumprimenta-la e, na oportunidade, dirigi￾me, a Vossa Senhoria para externar votos de elevada consideração. 
Aproveito o ensejo, todavia, para solicitar-lhe da 
possibilidade de realizar comodato gratuito do imóvel registrado na matrícula 
n.º 5803 do RI de Nova Bassano, pelo período de até 02 (dois) anos, com a 
Administração Pública, qual em contrapartida realizará as melhorias 
necessárias na estrutura do campo de futebol, para possibilitar aos munícipes a 
utilização do referido espaço. Informo, ainda, que está sendo analisado pela 
Administração Pública a possibilidade de aquisição do referido imóvel. 
Sendo o que se apresentava para o momento, 
colocamos a disposição para maiores esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
~-;- 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal. 
ILMOS. SRS. CLAUOIO DAGNESE e ROMANO MARTINI 
DIRETORES DA EMPRESA DAGNESE SOLUÇÕES METÁLICAS 
NOVA BASSANO - RS. 
54.3273.1150. Rua Silva Jardim, 505 1 Bairro Centro. CEP 95340-000 1 
contato@novabassano.rs.gov.br 
_CERTIDÃO 
CNM : 101329.2.000580~2 
SERVIÇO DER 
NCNAeASSANQ-ftS EGISTRO DE IMÔVEIS 
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com a área de 3 S l rn Zortéa, José Bodancsc ~'lm'ltnt«<> fon"naóo pela.~ R . 
Hcnnque 'fard· . 9,06m.3. mc<iindo e conírcr e Rio Athânásio, nesta cidad uas Hcnnquc ~ardi 
com. . '· lado par. por 48 48 ntando: ao SlJl)(Jf.S-1 E . e de Nnva Ra,,..nolRs' 
Ho~e•~:" do rrigonlico n..,;.;... ."' de extensão da trente ao funcÍ~ n,, oxi,,,.G.J da 75.88m, à R..,: 
com t ;-se, e, rc_l~ outro ludo, •• N~O~A, donde diS1ll 35,80,n d:'" um lado ao SUDOl'STe. 
u erras do l rogoritico Rossa, -~1 f., na extensão de 44 ?J esquina da Rua Fn,nci,a, 
I!~ linha curva, confronumd >ense S.A .. nu fundo, a., r-.ORDÉST~• tombem da frente ao tundo 
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M11trlculu ,,• 3941 de 24:~~h1,;1ro \.fochéSdu. 682, nc:.ld cidad~ ~a Jund1ca brasileira de direito 
25l10f.W"3 Dou ft- '20t<>, desta Serventia Registral, Pro10~·19! 6}4.lJl/0001-14. Qri,sm: 
F.u, • • .9 2· n 14.463, do Livro lff, de 
- Ht~ Regina Savarls Oi; C · . 
Emol . R$3J 00 s l c~tu matricula. (G.C) onro. substituta do Serviço Registrai~ si, 
·· ·' .. e o: 0)89.0l.2300006 03971 o.- 1\v. J/S803. feita cm 06 de n h . - ~l,SO; o
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A Jl Ji• ORIZA('ÃO ,ll101ÇI~ ~- - A pres
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·e . matri. cula foi abert • . 
o~ termos do mandado judicial ex did .. a. cm cumpn~to u ordem expressa 
o,58i l.OS.00004~6-? ( e. N J · .0004961 _ 7 i.:?~~-S~;~ .~~~S/20l_~· extra!d.o dos autos do processo nº 
Ctu-lc-.s Kocs~cr. Jui> d<! Direito <la 1• Vara Judicial ~- ~~~~ digitalmente pelo Exmo. Sr. Dr. 
14.463. Livro l F. de 25/10/~023.- iarca de Nova Pra.La.'RS. FrntoçoJo· n• 
E.ti~ -~-.a' .M.l~~• W.:L.-- E,,ªu, ' Regina Savaris De Conto substituta do S . R . 
procedi:r pn::>~tl. verbação. (G.C) • · eTVIÇO egistral, fiz 
Emol.. R$5j, 1 O Sdv· 0389.0 J.2300006.03972 - R$1,80; 0389.04.2300003.0J691 • R.$4 40 _ 
:}$.2/~801. feito cm 06 de novembro de 2023. · · AJili,E1'1A'[ACÀO Jl'DICIAL ~TAOO/TRANSMI'l'ZNTE ! fRIGORiFtCO 
BASSANENSE S A • já qualificado. AflSEMATNfDIADOVINRffl ~ OAGNESE & CIA. 
L TOA .. ~r,a jundica de direito rnvado. c1,m sede e domicílio à Rodo\ia ERS/324. J(m 17 485 
ni.~la cidadt:. C°'PJ: 73.325.722/0001-90. Qbicto: O imóvel da p~nlt> mamcuht. ftu:D'II do a'uulg; 
('arto de . ..\JTem.itução assinada pdo F..xmo. Sr. Or. Carlos Koester, Juiz de Direito da l" Vara Judicial 
da ComarC!.l. de ~úva Prat:iiR.S, c-<mnda dos au~ do pr\\Cesso nº 058'1 .05.()()0M96--.S 
(Cf'\J:.0004961-72.2005.8.2 t.0058), em cumprimento a sentença datada de 25/07/20H,. pelo mesmo 
Jut1'. Valor: RS45.000.00 avaliado ao 01102/2018 pela Fazenda Municip.ll uest.a cidade em 
lti!00.000,00. Atua.Ji,:ação dos omolumentos:RS171.S24,00. JIIX: /\v-,dilW<> conf<mne guõa n' 
\ 6, -:?O 18 e iec:Õlhido na Cuixa Econômica federal. no valor de RSJ.200,00. ao OJ/02l!OI 8. E.nõtlda 
001. I' tM- o= nº 14.463, do Livro lfr. de 25/10/2013. Dou fó.- , . 
Eu. • F.lis lkgma S.varis De Conto, substiruta do s;mço R,gi$ttlll. fi1. 
proceder prc. registro, (O. C) .. Emol.. R.5842.20. Selo: 0389 .OI .2J()()006.03973 • RS 1,80; OJB9.08.2 l 00002.00488 · R$6S.30,• 
6 ,. ,.315801, feita ~m 06 de novembro de 2023. 
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