materia nº 7/2025

Mensagem nº 07/2025 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Publicado em __J __} _ 
Através de _ 
Secretaria Municipal da Administração 
Nova Bassano, 07 de j anei~~A~ll.l de Nova Busano- RS 
Protocolo nº 
--------- Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores: 
Em_/ __ ,_ 
---,Servi ~::-.: -c1,r ;--~---- 
É com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo 
apresentando inicialmente os nossos mui cordiais e amistosos cumprimentos aos extraordinários 
Senhores Vereadores, que honram sobremodo a nossa comuna com sua atividade democrática, afim 
de encaminhar o Projeto de Lei nº 07/2025, EM REGIME DE URGÊNCIA, para votação desta 
colenda edilidade. 
O Projeto de Lei que encaminhamos para apreciação e votação, objetiva a atualização 
de nossa legislação tributária, considerando adequações que se fazem necessárias. 
Haja vista a legislação vigente, é imperioso que se adequem e regulem as normas 
tributárias com as situações fáticas existentes na territorialidade abrangida. 
O presente projeto visa especialmente evitar apontamentos de Órgãos reguladores e 
injustiças sociais. 
Como devem perceber Vossas Senhorias, essa é uma medida que visa dar clareza a 
legislação vigente e corrigir algumas situações ambíguas ou obscuras existentes, afim de promover 
melhor transparência. 
Feitas essas considerações, acreditamos que Vossas Senhorias tenham condições de 
apreciar a matéria deste projeto de lei, visando a melhor aplicabilidade da lei. Assim aguardando 
compreensão deste Legislativo Municipal, esperamos aprovação do projeto de lei em pauta quando 
for apreciado e votado. 
Atenciosamente, _fJ 
JO~LO MAROSO 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - ova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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PROJETO DE LEI Nº 07, DE 07 DE JANEIRO DE 2025. 
"Altera tabelas X, XII, XV, da Lei Municipal nº 3.419/2023 que 
estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências." 
Art. 1° - As Tabelas X, XII e XV da Lei Municipal nº 3.419 de 11 de setembro de 2023, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS 
A. RESIDENCIAL %DAURM 
NÚMERO DE VEZES DE RECOLHJMENTO Área 
> 70 A 120 
> 120 A 200 M2 > 200 M2 
SEMANAL 
edificada O 
M2 
A 70M2 
1 l 1,66 19,21 26,914 34,60 
2 23,065 38,443 53,834 69,21 
3 34,607 57,686 80,747 103,82 
B. COMERCIAL %DAURM 
NÚMERO DE VEZES DE RECOLHIMENTO Área 
> 50 A 100 
> 100 A 150 M2 > 150 M2 
SEMANAL 
edificada O 
M2 
A 50 M2 
l 14,67 24,455 34,61 44,38 
2 29,36 48,933 69,22 88,77 
3 44,052 73,408 103,83 133, 18 
C. INDUSTRIAL (LIXO SIMILAR AO DO RESIDENCIAL): %DA URM 
NÚMERO DE VEZES DE RECOLHIMENTO Área 
> 100 A 200 
> 200 A 400 M2 > 400 M2 
SEMANAL 
edificada O 
M2 
A 100 M2 
1 20,954 34,608 48,24 62,92 
2 41,948 69,215 96,48 125,85 
,., 
.) 62,924 103,826 144, 74 188,79 
2 - IMOYEIS NÃO EDIEICADQS %DAURM 
TABELA X 
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30 
Área edific, 
O a 24 
> 25 a 
50 m2 
%DA 
URM 
> 51 m2 
%DAURM 
8 o/o 26,00 10% 32,50 
TABELA XII 
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE EDIFICAÇÕES 
TIPO ESTRUTU REVESTIME COBERT PISOS FORRO PINTUR LOCALI COMPLE￾PADRÃO RA NTO URA A -ZAÇÂO MENTOS 
Telha de Madeira 
ECONÔ Madeira c/ barro, zinco 
c/ mata￾Sem 
-MICO Madeira 
mata- junta 
ou Assoalho junta ou 
pintura ou Periférica 
fibrociment caiação 
c sem forro 
o 
A Telha de 
s barro, zinco Assoalho, 
Madeira Sem Madeira c/ c/ mata￾A BALXO Madeira 
mata- junta 
ou cimentado junta ou 
pintura ou 
fibrociment e cerâmico 
sem forro 
caiação 
o 
M Telha de Base 
A Madeira barro ou Assoalho, Madeira d'água 
MÉDIO Madeira beneficiada fibrocimento cimento beneficia 
D queimado da ou 
E (macho-fêmea) 
e cerâmico similar 
Óleo ou 
I esmalte 
R Telha de Madeira 
A Madeira barro, Cerâmica beneficiad Central ou Casa pré￾ALTO Madeira 
especial vitrificada ou tábua a ou PVA, óleo, 
sitio de fabricada (macheada de ou de beneficia aglomerad acrílica lazer Lei) fibrocimento da o 
6mm 
Estrutura de Telhas de 
BALXO Madeira 
madeira fibrociment Chão Sem forro 
Sem 
T simples sem o, zinco ou batido pintura 
E paredes de barro 
L Metálica ou Telhas de Contrapis Sem 
concreto H MÉDIO pré￾Estrutura fibrociment oe Sem forro 
pintura ou 
E moldado 
metálica o, zinco ou cimentad com Óleo 
I de barro o ou esmalte 
R 
o Estrutura Telhas de Cimentad Óleo ou ALTO Metálica metálica e fibrociment o, pedra e Forro 
Posto de 
concreto o, metálicas cerâmica 
esmalte serviço 
G ECONÔ Madeira e Alvenaria com Telha de Chão Sem forro 
Sem 
A -MICO alvenaria ou sem reboco barro batido pintura 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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L simples, 
p zinco ou 
à fibrociment 
o o 
Telha de Contrapis PVA, 
BAIXO Madeira e Alvenaria com barro ou oe Sem forro caiação e Serviços 
concreto ou sem reboco fibrociment cimentad 
esmalte 
o o 
Telha Cimentad 
MÉDIO Concreto e Alvenaria com metálica ou Sem forro 
PVA, Oficina 
metálica reboco fibrociment oe 
esmalte 
cerâmica 
o 
Alvenaria com 
Telha Cimentad Madeira, PVA, 
ALTO Concreto e 
reboco ou 
metálica ou 
o pedra e laje, esmalte, 
Supermerc 
metálica 
revestimento 
fibrociment 
cerâmica vinílico acrílica 
ado 
o 
Telha de Contrapis Sem 
ECONÔ Alvenaria e Com ou sem barro ou oe Com ou 
pintura ou Periférica 
-MlCO madeira reboco fibrociment cimentad sem forro 
o o 
caiação 
Telha de Cimentad Forro de Alvenaria e barro ou PVA ou Lot. 
e BAIXO 
madeira 
Com reboco fibrociment o ou madeira 
caiação Populares 
A vinílico (pinus) 
s o 
A Porão de 
Telha de PVA, alvenaria e 
Alvenaria e barro ou Cerâmica Madeira 
M MÉDIO 
madeira 
Com reboco fibrociment , madeira ou PVC esmalte, pav. 
I acrílica superior de o 
s madeira 
T Casa com 
A Telha de PVA, alvenaria MÉDIO barro ou Cerâmica Mdeira ou 
ALTO Alvenaria Com reboco fibrociment e madeira PVC esmalte, externa e 
acrílica divisórias 
o 
de madeira 
Telha de 
cerâmica 
Madeira PVA, 
ALTO Alvenaria Com reboco barro 
e madeira 
de lei ou esmalte, 
vitrificada PVC acrílica 
TABELA XII 
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE EDIFlCAÇÕES 
TlPO PADRÃ ESTRUTUR REVESTlME COBERTU 
PISOS FORRO PCNTURA LOCALl- COMPLE￾o A NTO RA ZAÇAO MENTOS 
Alvenaria s/ Telha de Terra 
ECONÔ reboco, 
barro, zinco batida e Sem Sem pintura 
-MICO Alvenaria 
chapisco ou 
ou 
contrapis forro ou caiação fibrociment 
reboco sim pies o 
o 
Emboco/reboco 
Telha de Cimento Sem PVA, 
e BAJXO Alvenaria barrado 
barro, queimad forro e caiação ou A impermeável fibrociment oe 
madeira esmalte s o cerâmica 
A MÉDIO Alvenaria e Revestimento Telha de Cerâmic Laje de PVA, 
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concreto c/ reboco, barro, a e concreto, acrílica, 
armado cerâmica fibrociment ardósia madeira, esmalte 
A o gesso, 
L vinílico 
V Revestimento 
Laje de 
E Alvenaria e especial Telha de Tacos, concreto, PVA, N MÉDIO barro cerâmica madeira 
A A-LT-O concreto (cerâmica, 
vitrificada , pedras, especial, 
esmalte, 
armado pedra acrílica R ou especial assoalho gesso, 
I decorativa) 
vinílico 
A Revestimento 
Laje de Com 
Alvenaria e especial Telha de Tacos, concreto, PVA, 
tratamento 
barro cerâmica madeira 1 pa isazístíco ALTO concreto (cerâmica, 
vitrificada pedras, especial, 
esmalte, 
armado pedra acrílica Áreas 
ou especial assoalho gesso, decorativa) 
vinílico 
grandes 
A Emboco/reboco 
Telha de Cimento Sem PVA, p 
BAIXO Alvenaria barrado 
barro, queimad forro e caiação ou A impermeável fibrociment oe 
madeira esmalte R o cerâmica 
T Telha de 
Laje de 
A Alvenaria e Revestimento barro, 
Cerâmic concreto, PVA, 
M MÉDIO concreto c/ reboco, fibrociment a e madeira, acrílica, 
E armado cerâmica ardósia gesso, esmalte 
N o 
vinílico 
T Laje de o Revestimento 
Alvenaria e especial Telha de Tacos, concreto, PVA, barro cerâmica madeira s ALTO concreto (cerâmica, 
vitrificada , pedras, especial, 
esmalte, 
A armado pedra acrílica 
L decorativa) ou especial assoalho gesso, 
A vinílico 
ECONÔ Emboco/reboco 
Telha de Cimento Sem PVA, barro, queimad Fora do 
- Alvenaria , barrado fibrociment forro e caiação ou 
MICO impermeável oe 
madeira esmalte 
centro 
o cerâmica 
Laje de 
Alvenaria e Revestimento Telha de 
concreto, PVA, 
Periférica 
Cerâmic madeira ou central BAIXO concreto c/ reboco, barro ou 
a, pedras especial, 
esmalte, de padrão 
armado cerâmica especial acrílica 
gesso, baixo 
vinílico 
Revestimento 
Laje de 
L Alvenaria e especial Telha de Tacos, 
concreto, PVA, o MÉDIO concreto (cerâmica, barro ou cerâmica 
madeira 
esmalte, Central J 
armado pedra especial , pedras 
especial, 
acrílica A decorativa) gesso, 
vinílico 
Laje de 
Alvenaria e 
Estrutura Telha de Cerâmic concreto, PVA, 
ALTO concreto 
metálica ou barro a' madeira 
esmalte, Central 
armado 
concreto sem vitrificada pedras, especial, 
acrílica 
paredes ou especial assoalho gesso, 
vinílico 
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s METÁL Metálica 
I lCO 
L CONCR Concreto 
o ETO armado 
ECONO Madeira Fibrociment 
Chão Sem V 
-MlCO Madeira 
simples 
batido, forro 
Sem pintura 
o A brita 
G Fibrociment 
Cimento Sem A Madeira, 
o, zinco, 
bruto, Madeira, pintura/ BAIXO alvenaria, Sem reboco 
telha 
polido, PVC Caiação, E metálico 
especial contrapis 
esmalte s o 
T Cimento 
A polido ou Lage, PVA, c Concreto, Com reboco ou Telha com 
I MEDIO 
alvenaria revestimento especial, revestim 
concreto, esmalte, 
o ento 
gesso acrílica 
N simples 
A porcelan 
M Telha ato de 
E 
Concreto, Com reboco ou 
vitrificada primeira Lage, PVA, Área> 45 N ALTO 
alvenaria revestimento 
ou especial, , pedras, concreto, esmalte, m2 T isotérmica, granito, gesso acrilica 
o placas vidro mármore 
s 
TABELA XV 
PLANTA DE VALORES GENÉRlCOS DE EDIFICAÇÕES (PVGE) 
VALOR UNITÁRIO DO m2 DE CADA PADRÃO CONSTRUTIVO 
TIPOLOGIA CATEGORIA vu/m2 
CASA DE MADElRA ECONÔMICO 131,06 
BAIXO 216,42 
MÉDIO 308,36 
ALTO 431,70 
CASA MISTA ECONÔMICO 154,24 
BAIXO 231,26 
MÉDIO 339,22 
MÉDIO ALTO 416,28 
ALTO 493,39 
CASA ALVENARIA ECONÔMICO 262,12 
BAIXO 462,52 
MÉDIO 585,89 
MÉDIO ALTO 647,56 
ALTO 732,40 
APTO BAIXO 508,81 
MÉDIO 632,15 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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Secretaria Municipal da Administração 
ALTO 848,03 
SALA/LOJA ECONÔMJCO 462,52 
BAIXO 601,31 
MÉDIO 740,06 
ALTO 925,13 
TELHEIRO BAIXO 154,24 
MÉDJO 231,26 
ALTO 370,06 
PAVILHÃO/GALPÃO ECONÔMLCO 123,37 
BA[XO 215,86 
MÉDLO 323,76 
MÉDIO ALTO 400,92 
ALTO 477,99 
SCLOS METÁUCO 693,83 
CONCRETO 925, 13 
VAGA ESTACIONAMENTO ECONOMJCO 190,00 
BAIXO 380,00 
MEDJO 450,00 
ALTO 650,00 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABrNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOY 
JO 
AS SANO, RS, 07 de janeiro de 2025. 
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