materia nº 13/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
Mensagem nº 13/2025 Nova Bassano, 03 de Março de 2025 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.
0 
13/2025, EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial 
no Orçamento de 2025, com a finalidade de utilizar os recursos ingressados no Município referentes a Transferências 
Especiais da União via PIX, advindos de Emendas Parlamentares Individuais, para Pavimentação de Estradas Vicinais 
e Urbanas, totalizando um valor de R$ 1.140.000,00 (Um milhão, cento e quarenta mil reais), conforme segue: 
• Emenda Parlamentar Giovani Cherini - R$ 250.000,00 
• Emenda Parlamentar Afonso Motta - R$ 150.000,00 
• Emenda Parlamentar Luis Carlos Heinze - R$ 250.000,00 
• Emenda Parlamentar Osmar Terra - R$ 240.000,00 
• Emenda Parlamentar Marcelo Moraes - R$ 250.000,00 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, 
quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Dara Municipal de Nova Buaano . JlS 
Protocolo nº 
---------- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
\IA&.,,.1110 
~· 
a,w,~, 
. 
PROJETO DE LEI Nº 13/2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 110 
Orçamento de 2025 e dá outras providências. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento 
de 2025, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 07 SECRET ARlA DE OBRAS E VIAÇÃO 
Unidade: 02 Recursos Vinculados - Obras 
Função: 26 Transporte 
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário 
Programa: O 160 Pavimentação, Conservação e Manutenção de Rodovias Municipais 
Projeto: 1 OI O Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Ref Vias Públicas. 
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 250.000,00 
Recurso 1131 - Emenda PIX - Giovani Cherini 
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 150.000,00 
Recurso 1132- Emenda PIX -Afonso Motta 
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 250.000,00 
Recurso 1133 - Emenda PIX - Luís Carlos Heinze 
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 240.000,00 
Recurso 1134 - Emenda PIX - Osmar Terra 
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 250.000,00 
Recurso 1135 - Emenda PIX - Marcelo Moraes 
Fonte de recurso: 
Código CO 
706 - Transferência Especial da União 
311 O - Identificação das Transferências da União de Emendas Parlamentares Individuais 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de 
R$ 1.140.000,00 (Um milhão, cento e quarenta mil reais), no ingresso de Recursos de Transferências Especiais da 
União advindos de Emendas Parlamentares Individuais para o Município de Nova Bassano/RS. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 03 dias do mês de Março 
de 2025. 
1!- Transfere 
~f gov.br 
C) :_ Entrar 
TrL•ns~1.mm-:k1s c~~1:,cc1J1::. 
LOO 
Dados do Plano de Ação 
J-11 ,mc, c.J-Ar_,k-, 0903202.4-07H573 / 2024 
Pr--,c1am,1 09032024 ít 
e~ne'íc ""'' 87.502.894/0001-04 - MUNICIPIO DE NOVA BASSANO IRS) 
ín'í'fl<.:~ r.i.,r .:m-c,n:,y 202428630001-CIOVANI CHERtNI 
Dados Básicos Dados Orçornentarios 
Dados do Beneficiário A 
Bcnofic1ario (Obngalono) 
1.···.,. 
Banco !Obrigatório) 
Plano de Trabalho 
Agéncia {Obrig.Jtôrio) 
Análises 
U F (Obrigatono) 
Conta (Obrigatorio) 
Relatório Gestão 
CodigolOGE IDH 
,J::. 
Situação da Conta CObrigatorio) 
,t r::. ,,.,_,1 Ft • 1, l l ,.:>J ,' 
Dados da Emenda Parlamentar " 
Emend.i Parlamentar (Obrig.1tório) Valor de Custeio (Obrigatorio) Valor de lnvest1men10 (Obrig."ltorio) 
, 'jQ<J 
Dados Complementares do Plano A 
Finalidades 
rtpo Ações· 
Histónco « 
,, (} a 
Jt-;- Tra/lsfere 
~·• gov,llr () ~Entrar 
Transtcrcncias Cspocois 
io,o 
Dados do Plano de Ação 
Pm'Yl tf' R manuteoçãc de Plaros de Açao no sistema 
Pi,:no O-" Ar;.,.Y.J 09032024-069492 / 2024 
Prog1,m1n 09032024 ~ 
Si:•1..•.-;3fl: Ciente 
8ene'ic â'10; 87.S02.894/0001-04 - MUNICIPIO OE NOVA BASSANO CRSl 
Frre-00;1 Partan•e-n:.Jr· 202430200016-AFONSO MOTTA 
Dados Básicos Dados Orçamentários Pl,mo de Trabalho Análises Relutório Gestão 
Dados do Beneficiário A 
ücncúcranc (Obrigator10) UF (Obriga.lor10) CodigolBGE IDH 
Bitoco (Obrigatório) Agência {Obrigatório) Conta (Obrigatório) Situaçtio da Conta {Obrigatorio) 
Dados da Emenda Parlamentar A 
Emend.> ParlamenWr (Obrigatório) Vulor de Custeio (Obng.Jlório) Valor de lnvest,menlo (Obrigatório) 
Dados Complementares do Plano A 
Finalidades 
r.po l\çÕOS ~ 
Hislorico r. 
,,, a 
• ~• I• 
.t, Tra,,sfere 
-,' gov.br 
:. Entrar 
Transfcrencias Csr.inci,31s 
LO.O 
«' > pt.;,_,":Hi" .:.;,Jo ) Oot..1lhc 
Dados do Plano de Ação 
Pcr-n ti?' a manutenção de Pl-1ros de ~çao no sistema 
Pt,:mc, <l---A<,.~O 09032024-067119 / 2024 
P1r,1,1amu 09032024 ~ 
Siiu .. Y,ril1: Ciente 
8.ar.e1c.i\sv: 87.502.894/0001-04 - MUNICIPIO DE NOVA BASSANO IRSl 
rn•enc .• ~ P,'3íl.1n·c---n :..),.. 202441840008-LUIS CARLOS HEJNZE 
Dados Básicos Dados Orçamentários 
Dados do Beneficiâno ,. 
Bcncficit'lrio IObrigalorio) 
Plano de Trabalho Análises Relutório Gest5o 
UF iObrigatorio) Codigo IOGE IDH 
Banco (Obrigatório) Agência (Obrigatório} Conta {Obrigatório) Situação da Conta <Obrigatoriol 
Dados da Emenda Partornentar " 
Emendc1 Parlamentar (Obrig;:i.torio) Valor de Custeio (Obrigatôrio) vetor de Investimento (Obrig;i.torio) 
Dados Complementares do Plano " 
Finalidades 
Ações· 
Hístonco > 
RtOts SOCfA!S 
,, D 
.. ,,..,-_ 
-· ~ ·• I" ::, • "1<·", · -~ ·,· d 
~ Entrar 
Trnnstcrcncun, E5f...CC 1il1S 
lO.O 
Dados do Plano de Ação 
Pl,;11)(', c.P Ar/r".J 09032024-070625 / 2024 
f.J1r-,.o1;1a01,l 0903202~ ~ 
8•ne1c :\,o: 87.502.894/0001·04 - MUNICIPIO DE NOVA BASSANO (RSI 
rn-eoc.a .>,Jrian'c-n:.1- 202490480002-0SMAR TERRA 
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Analises Relatório Gestão 
Dados do Beneficiário A 
Bcnoflci;:uio (Obrlgato,iol UF \Obrig~tor10) CodlgolBCE IDH 
t'--. \.n..'ol- ~i·. 
Bane.o (Obrigatório) Agénc.ia (Obrigalorio) Conta {Obrigatório) Situação da Conta (Obrigaloriol 
Dados da Emende, Parlornentar A 
Emend,"'1 P~rlamentar (Obr.g.1tór10) Valor de Custeio (Obngatorio) vatcr da lnvest,menlo (Obri9c1torio} 
Dados Complementares do Plano A 
Finalidades 
T,po /\çÕe>. 
Histórico e 
Rt:01:S SOCIAIS 
D 
11(•.I •••• 
•br Transfere -l:j gov.br 
e, ~ Entra, 
TrJnst.....·r~nc1d~ [~r.,cco1s 
LO.O 
Dados do Plano de Ação 
1-'l<:.t'!<, c.P. Ar,.Y.J 09032024-0733n / 2024 
Í'r':)C ldO\..'t 09032024 ~ 
Eere1c. 3-iv: 87.S02.894/0001•04 - MUNICIPIO DE NOVA BASSANO (RSl 
rn-o-c :1 oercn-eo-a- 202440400004-MAR<::ELO MORAES 
oooos Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gest5o 
Dados do Beneficiário " 
Bcnofici;uio CObrigalono) UF (Obrig~tono) Codigo IOGE IDH 
.;,;~ .... t.'· ·.l'····• 
Banco f0b6galorio► Agência (Obrigatõrio) Conta (Obrigatório) Situação da Conta <Obrigatorio) 
,v l ,? 1 ''-, r, ! 
Dados da Emenda Parlamentar " 
EmendiJ P..irbment.:Jr (Obngatoriol V.J.lor de Custeio (Obrigatório) Valor de lnvesnmeetc lObngatôt10) 
Dados Complementares do Plano " 
Finalidades 
llçõos: 
Historico e￾o a 
., . r .~ 1•, _, ,.