| Tipo | Projeto de Lei Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipala abrir Crédito Especial no Orçamento de 2025 e dá outras providências. - Manutenção da Vigilância Sanitária. |
| native_id | 395 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.