materia nº 17/2025

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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Secretaria Municipal da Administração 
Mensagem nº 17 /2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores: 
Publicado em: __J __} _ 
Através de: _ 
Secretaria Municipal da Administração 
Nova Bassano, 17 de março de 2025. 
n&ra MunicipoJ de Nova &a.ano- RS 
Protocolo nº 
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Nobres Vereadores: 
Na oportunidade em que os cumprimento, externado votos de estima e consideração, 
encaminho para apreciação desta Casa, o Projeto de Lei com o objetivo de realizar pagamento completivo aos 
agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo a atender o piso nacional da 
categoria. 
No ponto, a Emenda Constitucional nº. 120/2022, estabeleceu como piso nacional da 
categoria, o valor de 02 salários mínimos, como previsto no A1t. 1° que alterou a redação do Art. 198 da 
Constituição Federal, acrescentando redação ao parágrafo 9°, com a seguinte redação: 
A1t. 1 ° O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 
7°, 8°, 9°, l O e l l: 
"Art. 198 . 
U O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal 
e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, 
auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses 
profissionais. 
§ 8° Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de 
saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da 
União com dotação própria e exclusiva. 
§ 9° O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos 
Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. 
§ 1 O. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão 
também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria 
especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 r d_ 
www.novabassano.cs.gov.b~ 
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§ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal 
e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos 
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto 
de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR). 
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
Por fim, cabe destacar que, a despesa ora gerada encontra suporte nas dotações 
orçamentárias próprias previstas nos serviços da folha de pagamento da Secretaria de Saúde. 
Certos de contar com a aprovação dos nobres Edis para a matéria apresentada, 
atenciosamente nos subscrevemos. 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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PROJETO DE LEI Nº 17 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
o pagamento de parcela remuneratória aos 
agentes comunitário de saúde e de combate às 
endemias, nos meses que refere, para atender ao 
piso nacional da categoria estabelecido pela 
emenda constitucional n º. 120/2022; e dá outras 
providências. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento do valor de R$ 1.224,00 
(hum mil duzentos e vinte e quatro reais), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2024, aos servidores 
ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, como parcela completiva 
de modo a atingir o valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos, em atendimento ao piso nacional das 
categorias estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias da Secretaria de Saúde do orçamento vigente. 
Art. 3°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 17 dias do mês de março 
de 2025. 
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