materia nº 18/2025

MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Secretaria Municipal da Administração 
Publicado em: __J __) _ 
Através de: _ 
Secretaria Municipal da Administração 
Mensagem nº 18/25 Nova Bassano, 21 de março de 2025. 
nam Municipal de Nova Busano - R;, 
Protocolo 11º 
---------- 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 18/2025, que DISPÕE 
SOBRE A DOAÇÃO DE EDIFICAÇÃO-SEDE PELA ASSOCIAÇÃO ALTO RISCO MOTO CLUBE 
DE NOVA BASSANO. 
O Projeto de Lei acima referido busca autorização legislativa para receber em doação um imóvel da 
Associação Alto Risco de Nova Bassano, a ser construído, composto de uma Edificação-Sede de estrutura 
metálica e alvenaria com área construída aproximada de 450 m2, conforme projeto e memorial descritivo, 
anexos a este Projeto de Lei. 
Cumpre salientar que a Associação não dispõe de um terreno para abrigar sua sede, sendo que a obra 
só será executada se o Município disponibilizar uma área suficiente para tal junto ao Parque Municipal de 
Rodeios. E, em contrapartida, a Associação, além da doação do bem, permitirá que o Município faça uso do 
espaço para atividades e eventos oficiais. 
Após a conclusão da obra, a Associação Alto Risco de Nova Bassano poderá utilizar o empreendimento 
doado ao Município pelo período de até 30 (trinta) anos, prazo que poderá ser prorrogado. 
Assim sendo solicitamos a esta Colenda Câmara Municipal a apreciação e votação do Projeto de Lei 
em pauta, e nos subscrevemos. 
Atenciosamente, 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Secretaria Municipal da Administração 
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Através de: _ 
Secretaria Municipal da Administração 
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 21 DE MARÇO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EDIFICAÇÃO-SEDE 
PELA ASSOCIAÇÃO ALTO RISCO MOTO CLUBE DE 
NOVA BASSANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em favor do Município de Nova 
Bassano a doação pela Associação Alto Risco Moto Clube de Nova Bassano, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
18.581.113/0001-93, com sede na Rua José Bodanese, 973- sala O 1, Vila Bassanense em Nova Bassano, de 
uma edificação com aproximadamente 450 m2, conforme projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de 
Obras e Viação. 
§1 º. A construção da obra, incluindo o material e a mão-de-obra necessários serão custeados 
integralmente pela Associação. 
§ 2º. Também será de responsabilidade da Associação as despesas de salários, taxas, impostos e 
contribuições sociais que venham a incidir sobre a mão-de-obra, serviços e da própria obra. 
Art. 2°. O Termo de doação será efetuado pela Associação, após a conclusão da obra, mediante a 
entrega de Laudo próprio, com a responsabilidade técnica da empresa executora. 
§ 1 º. A referida construção, bem como suas benfeitorias passarão a incorporar o patrimônio do 
Município de Nova Bassano. 
§ 2°. O mencionado empreendimento será edificado junto ao Parque Municipal de Rodeios, na área 
identificada no Mapa e Memorial Descritivos (Sede A2), anexos, que fazem parte integrante da presente Lei 
Municipal. 
Art. 3°. Após a conclusão da obra, a Associação Alto Risco Moto Clube de Nova Bassano poderá 
utilizar o empreendimento doado para realizar seus eventos e festas pelo período de até 30 (trinta) anos, prazo 
este que poderá ser prorrogado, mediante assinatura de instrumento a ser firmado entre as partes. 
Paragrafo único. No instrumento que vier a ser firmado entre o Município e a Associação constarão 
as obrigações e deveres das partes, bem como serão fixadas outras disposição que se façam necessárias. 
Art. 4°. A Associação Alto Risco Moto Clube de Nova Bassano fica autorizada a instalar na fachada 
da Edificação-Sede doado placa de identificação" ASSOCIAÇÃO ALTO RJSCO MOTO CLUBE DE NOVA 
BASSANO". 
Art 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO (RS), aos 21 (vinte e um) dia do 
mês de março de 2025. 
Pr t ito Municipal. 
Rua Silva Jardim, SOS - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273, -1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
Área para a Construção das Sedes: 
Três Terrenos, Denominados como A 1, A2 e 
A3, contituidos de parte dos lotes rurais 34, 32 
e 25, com uma área de 450,00m2, localizado 
dentro de uma área maior, de propriedade do 
Município de Nova Bassano/RS, medindo e 
confrontando, conforme informação 
apresentadas em planta: ao Noroeste, mede 
15,00m; ao Nordeste, mede 30,00m; ao 
Sudoeste, mede 30,00m, os tres segmentos 
confrontando com terras do municipio de Nova 
Bassano/RS; e ao Sudeste mede 15,00m, 
nfrontando com terras do lote rural 32, todos 
da inha Silva Jardim. 
Parte dos Lotes Rurais N. 34, 32 e 25 
Área: 41.211,00m2 
Mat. Origem 1.099 (Reg. Nova Prata) 
e Mat. 3.133 (Reg. Nova Bassano) 
Linha Senador Ramiro 
Sede A3 
Área: 450,00m2 
Sede A2 
Área: 450,00m2 
Sede A1 
Linha Silva Jardim 
Lote Rural N. 34 
Linha Silva Jardim 
N 
s 
Levantamento Topográfico 
Imagine Co,nercio e Serviços ltda 
Rua Gov. ~leneghetti, 662 - Vanini/RS - Fone: (54) 981480614 
e~ Linha Silva Jardim )'~ 
e'USICIPO. 
NovaBassa no ) 
CSTAIX>' RS ) 1 
( )('SC&k 1: 1.000 ) DATA. 
_ Man;ode 2010 
,,. 
:; ·.Ex·elentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nova 
._ Bassano Sr lvaldo Dalla Costa e Vice Prefeito Municipal 
de Nova Bassano/RS, Sr João Paulo Maroso 
, 
OFICIO 
A Associação Alto Risco Moto Clube, portadora do CNPJ 
18.581.113/0001-93, vem respeitosamente através deste, 
solicitar a pose de um terreno de 20 x 20 na área 
campeira em Nova Bassano/RS, pelo motivo de construção 
da Sede da Associação Alto Risco Moto Clube. 
· Nova Bassano, 17 de Abril de 2024. 
Nesses termos, pede deferimento. 
ALEXAN ORE Assinado de forma digital 
por ALEXANDRE P A G No N e E L L,: PAGNONCELLl:92820, 4002s 
Dados: 2024.04.18 09:02:01 
92820140025 -03'00' 
Alexandre Pagnonceli-Presidente 
Marilene Carola- Vice Presidente 
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20 
Foto ilustrativa 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 
18.581.113/0001-93 18/07/2013 
MATRIZ CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO ALTO RISCO MOTO CLUBE 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA} 
ALTO RISCO MOTO CLUBE 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇAO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
94.93-6-00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associação Privada 
1 LOGRADOURO 
~ JOSE BODANESE 
NÚMERO 
973 
1 COMPLEMENTO 
SALA01 
1 CEP 
95."340-000 
BAIRRO/DISTRITO 
VILA BASSANENSE 
1 MUNlc!PIO 
NOVA BASSANO ~ 
~ 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
jolivo@bassanet.com.br 
TELEFONE 
(54) 3273-1954/ (54) 3273-1611 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
1 SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
18/07/2013 
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
............ 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
·····~ 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 21/03/2025 às 16:33:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
Página 1 de 1 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: ASSOCIACAO ALTO RISCO MOTO CLUBE (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 18.581.113/0001-93 
Certidão nº: 16718607/2025 
Expedição: 24/03/2025, às 10:00:54 
Validade: 20/09/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que ASSOCIACAO ALTO RISCO MOTO CLUBE (MATRIZ E FILIAIS), 
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 18.581.113/0001-93, NÃO CONSTA como 
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.0 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet ( ht tp: / /www. tst. jus. br) 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br 
• 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ASSOCIACAO ALTO RISCO MOTO CLUBE 
CNPJ: 18.581.113/0001-93 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 10:02:25 do dia 24/03/2025 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 20/09/2025. 
Código de controle da certidão: 0B04.55A0.BBD2.DD75 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Município de Nova Bassano 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Certidão Negativa de Débitos - Geral 
Certidão Ano/Número: 2025/1647 
Dados do Contribuinte 
Razão Social: ASSOCIACAO ALTO RISCO MOTO CLUBE 
CNPJ: 18.581.113/0001-93 
Endereço: RUA JOSÉ BODANESE, 973 
Complemento: SALA 01 
Bairro: BASSANENSE 
Cidade: NOVA BASSANO 
Estado: RS 
CEP: 95340-000 
É CERTIFICADO, para fins de direito, que inexistem débitos (mobiliários e imobiliários) com a 
Secretaria Municipal da Fazenda em relação ao contribuinte acima identificado, até a presente data, por 
qualquer título, ressalvado o direito da Secretaria Municipal da Fazenda cobrar qualquer dívida, ou importância, 
que venha a ser apurada ou considerada devida. 
Esta certidão comprova também, que não há débitos com referência a tributos e/ou multas previstas 
nas leis do Órgão Ambiental na esfera municipal até a presente data. 
A SUA VALIDADE ESTÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO NA INTERNET, NO SITE www. 
novabassano.rs.gov.br (portal Prefeitura 24 Horas), OU NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE 
NOVA BASSANO-RS. 
Dígito Verificador: 7983 
Certidão emitida em: 24/03/2025 Com validade até: 22/06/2025 Data impressão:24/03/2025 - 10:03 
https://novabassano.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/ 
Rua Silva Jardim, 505 • CEP: 95340-000 • Centro - NOVA BASSANO - RS 
Fone/Fax: (54)32731649