materia nº 20/2025

MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Secretaria Municipal da Administração 
Mensagem nº 20/2025 Nova Bassano, 21 de março de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Publicado em: _J _J _ 
Através de: _ 
Secretaria Municipal da Administração 
nua Municipal de Nova Buaano- RS 
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Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 20/2025, que DISPÕE 
SOBRE A DOAÇÃO DE EDIFICAÇÃO-SEDE PELA ASSOCIAÇÃO REDUTO COLORADO DE 
NOVA BASSANO. 
O Projeto de Lei acima referido busca autorização legislativa para receber em doação um imóvel da 
Associação Reduto Colorado de Nova Bassano, a ser construído, composto de um pavilhão de estrutura 
metálica e alvenaria com área construída aproximada de 450 m2
, conforme projeto arquitetônico e memorial 
descritivo, anexos a este Projeto de Lei. 
Cumpre salientar que a Associação não dispõe de um terreno para abrigar sua sede, sendo que a obra 
só será executada se o Município disponibilizar uma área suficiente para tal junto ao Parque Municipal de 
Rodeios. E, em contrapartida, a Associação, além da doação do bem, permitirá que o Município faça uso do 
espaço para atividades e eventos oficiais. 
Após a conclusão da obra, a Associação Reduto Colorado de Nova Bassano poderá utilizar o 
empreendimento doado ao Município pelo período de até 30 (trinta) anos, prazo que poderá ser prorrogado. 
Assim sendo solicitamos a esta Colenda Câmara Municipal a apreciação e votação do Projeto de Lei 
em pauta, e nos subscrevemos. 
Atenciosamente, 
JO 4 MAROSO 
~~u:icipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Secretaria Municipal da Administração 
Publicado em: __J__j _ 
Através de: _ 
Secretaria Municipal da Administração 
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 21 DE MARÇO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A DOAÇA-O DE UMA EDIFICAÇÃO￾SEDE PELA ASSOCIAÇÃO REDUTO COLORADO DE 
NOVA BASSANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em favor do Município de Nova 
Bassano a doação pela Associação Reduto Colorado de Nova Bassano, inscrita no CNP J/MF sob nº 
1 1.8252.316/0001-85, com sede na Rod. RS 324 KM 13, Centro em Nova Bassano, de uma edificação com 
aproximadamente 450 m2, conforme projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação. 
§1 º. A construção da obra, incluindo o material e a mão-de-obra necessários serão custeados 
integralmente pela Associação. 
§ 2º. Também será de responsabilidade da Associação as despesas de salários, taxas, impostos e 
contribuições sociais que venham a incidir sobre a mão-de-obra, serviços e da própria obra. 
Art. 2º. O Termo de doação será efetuado pela Associação, após a conclusão da obra, mediante a 
entrega de Laudo próprio, com a responsabilidade técnica da empresa executora. 
§ 1 º. A referida construção, bem como suas benfeitorias passarão a incorporar o patrimônio do 
Município de Nova Bassano. 
§ 2°. O mencionado empreendimento será edificado junto ao Parque Municipal de Rodeios, na área 
identificada no Mapa e Memorial Descritivo (Sede A 1 ), anexos, que fazem parte integrante da presente Lei 
Municipal. 
Art. 3°. Após a conclusão da obra, a Associação Reduto Colorado de Nova Bassano poderá utilizar 
o empreendimento doado para realizar seus eventos e festas pelo período de até 30 (trinta) anos, prazo este que 
poderá ser prorrogado, mediante assinatura de instrumento a ser firmado entre as partes. 
Paragrafo único. No instrumento que vier a ser firmado entre o Município e a Associação constarão 
as obrigações e deveres das partes, bem como serão fixadas outras disposição que se façam necessárias. 
Art. 4°. A Associação Reduto Colorado de Nova Bassano fica autorizada a instalar na fachada da 
Edificação-Sede doado placa de identificação "ASSOCIAÇÃO REDUTOR COLORADO DE NOY A 
BASSANO". 
Art 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEfTO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO (RS), aos 21 (vinte e um) dia do 
mês de março de 2025. 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273, -1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
Parte dos Lotes Rurais N. 34, 32 e 25 
Área: 41.211,00m2 
Mat. Origem 1.099 (Reg. Nova Prata) 
e Mat. 3.133 (Reg. Nova Bassano) 
Linha Senador Ramiro 
Área para a Construção das Sedes: 
Terrenos, Denominados como A 1, contituido d 
parte dos lotes rurais 34, 32 e 25, com uma 
área de 450,00m2, localizado dentro de uma 
área maior, de propriedade do Municipio de 
Nova Bassano/RS, medindo e confrontando, 
conforme informação apresentadas em planta: 
ao Noroeste, mede 15,00m; ao Nordeste, med 
30,00m; ao Sudoeste, mede 30,00m, os tres 
segmentos confrontando com terras do 
municipio de Nova Bassano/RS; e ao Sudeste 
mede 15,00m, confrontando com terras do lote 
ral 32, todos da Linha Silva Jardim. 
Sede A1 
Área: 450,00m2 
Lote Rural N. 32 
Linha Silva Jardim 
Lote Rural N. 34 
Linha Silva Jardim 
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Levantamento Topografico 
Lrn a g í rre Comercio e Serviços ltda 
Rua Gov, ~leneg~eui, 662 - Vanini/RS - Fone: (54) 981480614 
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DATA. 
_ Março de 201 O 
('~ Linha Silva Jardim 
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(~UNICIPO: 
NovaBassano ) 
eSiAOO RS ) 1 
)('SCALk 1: 1.000 ) 
llmo Sr. Prefeito Municipal de Nova Bassano 
Sr. João Paulo Maroso 
Pelo presente ofício lhes cumprimentamos. Em nome da Associação Reduto Colorado de 
Nova Bassano, inscrito no CNPJ sob nr. 11.822.316/0001-85, eu GILBERTO ROQUE BIOTO, 
em nome de todos os associados e de todos os colorados de nossa cidade, e por nossa 
trajetória de mais de 20 anos promovendo eventos e encontros, nos manifestamos para 
comunicar o interesse por uma área de terras, junto ao parque de eventos, de 
aproximadamente SOO m2. 
Nossa manifestação inclui a construção de uma futura sede social nesta área, onde entre 
nossos objetivos ter um local próprio para congregar os torcedores do Sport Club 
Internacional, proporcionando para os associados e torcedores um local para assistir aos 
jogos, de apoiar e participar de outras atividades em prol de sociedade bassanense. 
Na certeza de seu entendimento, ficamos muito confiantes pela cessão da área solicitada 
e nos comprometemos a fazer juz pelo bom uso do local, que muito nos satisfaz pela 
existência de demais entidade já instaladas. 
Atenciosamente 
Nova Bassano, 03 de fevereiro de 2025 
Gilberto Roque Bioto 
Presidente 
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PRÉ-PROJETO SEDE REDUTO COLORADO - NOVA BASSANO RS 
27000 
JANELA 
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PLANTA BAIXA 
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PRÉ-PROJETO SEDE REDUTO COLORADO - NOVA BASSANO RS 
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VISTA SUPERIOR 
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1 PRÉ-PROJETO SEDE REDUTO COLORADO - NOVA BASSANO RS 
ESTRUTURA METÁLICA 
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' COBERTURA EM ~ORO 
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t----------------1---; CIRCULAÇÃO COPA / COZINHA 
CORTE A-A 
Esc.:1/100 
- 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 
11.822.316/0001-85 24/02/2010 
MATRIZ CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO REDUTO COLORADO DE NOVA BASSANO 
T TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
REDUTO COLORADO 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA i'.TIVIDi'.DE ECONÔMICi'. PRINCIPi'.L 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
C DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON MICA$ SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR DICA 
399-9 - Associação Privada 
1 LOGRADOURO 
ROO RS 324 KM 13 1 ~~MERO 1 COMPLEMENTO 
......... 
1 CEP 95.340-000 
I BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
1 MUNICIPIO 
NOVA BASSANO ~ 
~ 
1 ENDEREÇO ELETRÔNICO 1 TELEFONE 
(54) 3273-1954 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
..... 
1 SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
10/02/2025 
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
......... DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL . . 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 12/02/2025 às 14:59:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
Página 1 de 1 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA DO TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: ASSOCIACAO REDUTO COLORADO DE NOVA BASSANO (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: ll.822.316/0001-85 
Certidão nº: 16355718/2025 
Expedição: 21/03/2025, às 14:07:02 
Validade: 17/09/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que ASSOCIACAO REDUTO COLORADO DE NOVA BASSANO (MATRIZ E 
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº ll.822.316/0001-85, NÃO CONSTA 
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.0 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br) 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br 
• 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Pr.ocuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ASSOCIACAO REDUTO COLORADO DE NOVA BASSANO 
CNPJ: 11.822.316/0001-85 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 07:55:32 do dia 06/03/2025 <hora .e data de Brasília>. 
Válida até 02/09/2025. 
Código de controle da certidão: 7148.9A76.862B.3772 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.