| Tipo | Projeto de Lei Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | PL nº 66/2025 - Consolida a Legislação Municipal sobre Proteção e Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA, erevoga as leis municipais nº 1.654/04;1.661/04; 1.991/07; 2.195/09; 2.359/10; 2.574/13 e 2.906/17 e dá outras providências. |
| native_id | 475 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2025-12-09 | Encaminhamento às Duas Comissões (CCJ E COF) | — | — |
| 2025-12-08 | Leitura em Plenário | U | — |
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