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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO E
Secretaria Municipal da Administração
Secretaria Municipal da Administração
nara Municipal de Nova Bassamo x PROJETO DE LEI Nº 09, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Protocolo nº
Em 02, 04 4 26 : “Autoriza o Município, através do Poder Executivo Municipal
a conceder doação a título de incentivo à Empresa DLB METAL
a LTDA, e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos da Lei Municipal nº 2.457, de 22 de
novembro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 3.103, de 20 de agosto de 2019 e pela Lei Municipal
nº 3.346, de 09 de dezembro de 2022, a fazer doação em nome do Município de Nova Bassano, RS, à
Empresa DLB METAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.504.734/0001-55, de um terreno com 4.159,00m?,
localizado no Distrito Industrial, em Nova Bassano, RS, em conformidade com o Memorial Descritivo.
descrito e caracterizado conforme segue:
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL — MATRÍCULA DE ORGEM 6.155
UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS, integrante da Área Industrial desta cidade de Nova
Bassano/RS. localizada no quarteirão formado por uma servidão particular, pela rodovia ERS 324, faixa
de domínio da ERS 324, atingida pela Perimetral Claudino Antônio Dagnese, pela Rua Victório Umberto
Zottis. terras urbanas e terras rurais, com a área de 4.159,00m2, medindo e confrontando: ao Leste,
partindo de um ponto localizado distante 146,29m, da esquina da Rua Victório Humberto Zottis, rumo ao
sul, na extensão de 58.66m, confronta com uma área de terras urbanas de DLB Funilaria Tornearia E
Manutencao Ltda. daí rumo ao sudoeste, na extensão de 63,00m, com terras do município de Nova
Bassano, daí rumo ao nor-noroeste, na extensão de 22,97m, daí rumo ao norte, na extensão de 38,58m,
ambos segmentos com terras de Esquadrias Pagnocelli, daí rumo ao nordeste, na extensão de 74,00m,
com terras do município de Nova Bassano, daí rumo ao sudeste, na extensão de 4,1 Im, com a Perimetral
Claudino Antonio Dagnese, onde encontra o início da descrição deste perímetro.
Art. 2º A doação do terreno descrito no art. 1º à Empresa DLB METAL LTDA, formalizar-se-á,
mediante TERMO DE PROMESSA DE DOAÇÃO, no qual constarão, obrigatoriamente, as disposições
da Lei Municipal nº 2.457, e posterior alterações, a seguir:
I- no caso de concessão de direito real de uso ou doação de imóvel, sempre com
cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não se instalar na forma do projeto aprovado,
no prazo de até 12 (doze) meses a contar da assinatura da escritura pública de concessão ou
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649
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de doação; ou no caso de cessar suas atividades antes de transcorridos 05 (cinco) anos
contados do início de suas atividades, tomando, nesse caso, a data estabelecida no ato
constitutivo.
[..]
Art. 3º. Fica fazendo parte integrante desta Lei Municipal a Carta de Intenções firmada entre o
Município e a Empresa, o mapa da área, a ata do Comitê de Industrialização de Nova Bassano, o memorial
descritivo e o requerimento da empresa com os documentos exigidos pela Lei Municipal nº 2.457/2011.
ART. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 02 dias do mês de
março de 2026.
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TERMO DE PROMESSA DE DOAÇÃO
PN o dias do mês de ........ . no Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, de um
lado o MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Rua Silva
Jardim, 505, inscrito no CNPJ sob nº 87502894/0001-04, representado pelo seu Prefeito Municipal Sr.
JOAO PAULO MAROSO, residente e domiciliado na cidade de Nova Bassano, RS, doravante
simplesmente denominado de Promitente Doador, e a Empresa DLB METAL LTDA, CNPJ nº
36.504.734/0001-55, estabelecida na Rua Senhor Bom Jesus. nº 210, Bairro Cristo Redentor, em Nova
Bassano, RS, representada por seus sócios-administradores, doravante denominada simplesmente de
PROMITENTE DONATÁRIA, firmam o presente Termo de Promessa de Doação, de acordo com as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO TERMO DE DOAÇÃO
O presente Termo de Promessa de Doação decorre da autorização concedida pela Lei Municipal
nº 2.457, de 22 de novembro de 2011 e suas alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO OBJETO
O objeto do presente Termo de Promessa de Doação à PROMITENTE DONATÁRIA é de um
terreno, localizado no Distrito Industrial, de propriedade do Município de Nova Bassano, possuindo as
seguintes dimensões e confrontações:
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - MATRÍCULA DE ORGEM 6.155
UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS, integrante da Área Industrial desta cidade de Nova
Bassano/RS, localizada no quarteirão formado por uma servidão particular, pela rodovia ERS 324, faixa
de domínio da ERS 324, atingida pela Perimetral Claudino Antônio Dagnese, pela Rua Victório Umberto
Zottis, terras urbanas e terras rurais, com a área de 4.159,00m2, medindo e confrontando: ao Leste,
partindo de um ponto localizado distante 146,29m, da esquina da Rua Victório Humberto Zottis, rumo ao
sul, na extensão de 58,66m. confronta com uma área de terras urbanas de DLB Funilaria Tornearia E
Manutenção Ltda, daí rumo ao sudoeste, na extensão de 63,00m, com terras do município de Nova
Bassano, daí rumo ao nor-noroeste, na extensão de 22.97m, daí rumo ao norte, na extensão de 38,58m,
ambos segmentos com terras de Esquadrias Pagnocelli, daí rumo ao nordeste, na extensão de 74,00m,
com terras do município de Nova Bassano, daí rumo ao sudeste, na extensão de 4,1 Im, com a Perimetral
Claudino Antonio Dagnese, onde encontra o início da descrição deste perímetro.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA
A PROMITENTE DONATÁRIA ficará obrigada ao cumprimento das seguintes condições:
D- Construir sobre o imóvel, um pavilhão/prédio com área total aproximada 2.329,08m?, para
ampliação da sua indústria fabril no prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da assinatura da Carta de
Intenções, para sua conclusão e início das atividades;
ID - gerar através do investimento citado novos empregos.
HI) A título de contrapartida a Empresa se propõe no prazo de até 31 de dezembro de 2028,
realizar obras de contenção, muro, que faz divisa com o imóvel da empresa Irmãos Pagnoncelli, a fim de
proporcionar maior segurança para o local e a doação da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por
meio de fornecimento de materiais relacionados ao seu ramo de atividade, conforme demanda do
Município
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Parágrafo único. O presente Termo de Promessa de Doação é intransferível sob qualquer título,
permanecendo na condição de indisponibilidade, no prazo de 05 (cinco) anos, contados da assinatura deste
instrumento, não podendo a PROMITENTE DONATÁRIA alienar ou onerar o imóvel, sob qualquer de
suas modalidades, bem como arrendar, locar ou qualquer figura jurídica que importe na transferência a
terceira pessoa.
CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR
O PROMITENTE DOADOR ficará obrigado a doar o terreno de 4.159,00m?, localizado no Distrito
Industrial, à empresa PROMITENTE DONATÁRIA.
CLÁUSULA QUINTA -— DA RESCISÃO
O PROMITENTE DOADOR poderá rescindir o presente termo de doação a qualquer tempo, no
caso de descumprimento das obrigações assumidas pela empresa PROMITENTE DONATÁRIA, na
cláusula terceira do presente instrumento.
Parágrafo único. A presente doação poderá ser rescindida também no caso das PROMITENTES
DONATÁRIA não se instalar na forma do projeto aprovado, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da
doação ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 05 (cinco) anos, contados do início de seu
funcionamento, o imóvel deverá ser devolvido aa PROMITENTE DOADOR que fará nova destinação
em conformidade a Legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA — DA RESTRIÇÃO
A respectiva escritura pública de doação do imóvel será celebrada com cláusula de reversão, sob
pena de nulidade do ato de doação, se ocorrerem as hipóteses referidas na cláusula anterior.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA IMPENHORABILIDADE
Fica determinada a impenhorabilidade do bem imóvel doado em quaisquer processos judiciais,
no período definido na cláusula terceira do presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA — DA SEDE
A PROMITENTE DONATÁRIA obriga-se a manter a sede jurídica das empresas no Município
de Nova Bassano - RS, enquanto legalmente constituídas.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
O descumprimento por parte das PROMITENTES DONATÁRIAS das condições estabelecidas
na presente Carta de Intenções e na Lei Municipal n.º 2.457, de 22 de novembro de 2011, e alterações
posteriores desobriga o PROMITENTE DOADOR a outorgar a Escritura Pública definitiva de doação.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVERSÃO
Por ocasião da outorga da escritura pública de doação do terreno de 4.159,00m?, à empresa
PROMITENTE DONATÁRIA, constará da mesma, obrigatoriamente, cláusula de reversão ao patrimônio
público municipal do imóvel doado, caso haja descumprimento de quaisquer dos encargos estabelecidos
no presente Termo de Promessa de Doação.
$ 1º. A reversão ao Patrimônio Público Municipal do bem doado se processará mediante ato registral
próprio, logo que informado ao registro competente da decisão exarada em Processo Administrativo
pertinente.
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$ 2º. Lei específica regulamentará a destinação do bem doado que venha a ser reintegrado ao patrimônio
público municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
O PROMITENTE DOADOR, através da Secretaria Municipal de Obras e Viação fiscalizará o
cumprimento do estabelecido no presente Termo de Promessa de Doação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DESPESAS
As despesas notariais e registrais decorrentes da efetivação da escritura pública de doação serão
de responsabilidade da empresa PROMITENTE DONATÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Para solução de quaisquer questões oriundas do presente Termo de Promessa de Doação. fica
eleito o Foro da Comarca de Nova Prata - RS.
Inteiramente de acordo com as Cláusulas e condições acima estabelecidas, assinam o presente, as
partes através dgjseus representantes e 02 duas testemunhas instrumentais.
Nova Bassano — RS, 02 de março de 2026.
DLB METAL LTDA.
Empresa Donatária
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MEMORIAL DESCRITIVO
1.0. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - MATRÍCULA DE ORIGEM 6.155
IMÓVEL - UMA ÁREA DE TERRAS URBANAS, integrante da Área Industrial desta
cidade de Nova Bassano/RS, localizada no quarteirão formado por uma servidão particular, pela
rodovia ERS 324, faixa de domínio da ERS 324, atingida pela Perimetral Claudino Antônio Dagnese,
pela Rua Victório Umberto Zottis, terras urbanas e terras rurais, com a área de 4.159,00m2, medindo
e confrontando: ao Leste, partindo de um ponto localizado distante 146,29m, da esquina da Rua
Victório Humberto Zottis, rumo ao sul, na extensão de 58,66m, confronta com uma área de terras
urbanas de DLB Funilaria Tomearia E Manutencao Ltda, daí rumo ao sudoeste, na extensão de
63,00m, com terras do município de Nova Bassano, daí rumo ao nor-noroeste, na extensão de
22,97m, daí rumo ao norte, na extensão de 38,58m, ambos segmentos com terras de Esquadrias
Pagnocelli, daí rumo ao nordeste, na extensão de 74,00m, com terras do município de Nova
Bassano, daí rumo ao sudeste, na extensão de 4,11m, com a Perimetral Claudino Antonio Dagnese,
onde encontra o início da descrição deste perímetro.
Nova Bassano, 28 DE FEVERERIO DE 2026.
Eng. Agrícola Cassiano Benedeti
CREA RS 123648 D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
ATA Nº 01/2026
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às 08h,
reuniram-se os membros do Comitê de Industrialização de Nova Bassano/RS,
nomeados pela Portaria nº 1074, de 08 de dezembro de 2025, no Gabinete do Prefeito,
no Centro Administrativo Municipal, para tratar de assuntos relacionados à
industrialização do Municipio. Na sequência, foram apresentados os assuntos
constantes na pauta da reunião.
1º) SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA - DISTRITO INDUSTRIAL
Solicitação para doação de área localizada no Distrito Industrial, destinada à
empresa DLB METAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.504.734/0001-55. A área do
terreno é de aproximadamente 4.159,00 m? e encontra-se parcialmente encravado, o
que dificultaria sua utilização isolada e poderia gerar entraves administrativos e jurídicos
no futuro.
O conselho analisou a viabilidade da doação da área, observando o interesse
público e o desenvolvimento econômico local.
Fica estabelecido que a doação ficará condicionada às seguintes
responsabilidades por parte da empresa:
e Construção de muro de contenção, considerando a existência da
empresa Esquadrias Pagnoncelli, situada na parte superior do terreno;
e Aplicação das medidas técnicas necessárias para garantir segurança e
estabilidade da a
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 505 | Bairro Centro . CEP 95340-000 | =
contatoQnovabassano.rs.gov.br ÇA É 222
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
e Outras contrapartidas que serão definidas posteriormente em acordo
com o Poder Executivo.
Com isso, a regularização dos terrenos está sendo realizada de forma
progressiva. Considerando que a Rua Luiz Dal'Agnol já existe, os terrenos das
empresas Esquadrias Pagnoncelli e Gara Diesel sofreram alterações e serão, portanto,
regularizados gradualmente, conforme a área atualmente existente.
Fica, portanto, aprovada a doação da área para DLB METAL LTDA,
condicionada ao cumprimento das responsabilidades acima. O Poder Executivo
encaminhará Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para os trâmites legais cabíveis.
Nada mais havendo a constar, lavrou-se a presente ata que vai assinada pelos
presentes:
Prefeito Municipal Sr. João Paulo Maroso, Vice Prefeito Municipal Sr. Antônio Tapparo,
André Tibola, Leda Maria Ravanello, Silvino Perosa, Pedro Girardi, Edgar De Santi, Jair
Palla, Evandro Lorensetti, Tiago Dalia Costa, Tiago de Oliveira Abib.
Ada” sul, , Ao cg MA Rovrvdk Ou a
fo H
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, SOS | Bairro Centro . CEP 95340-000 |
contatoQnovabassano.rs.gov.br
Parte do Lote Rural 36'A",
com Área: 6.000,00m2
TR 9.712, fls 67, Lv3/L e
Parte do Lote Rural 36,
com Área: 8.400,00m2
TR 6.954, fis 08, Lv 3/J,
da Linha Benjamin Constant de
Espólio de Claudino Moresco
Modesol - Industria de
Moveis Sobieski Ltda
Granito Marmore Basalto
Pampas Comércio e
Industria Ltda
>
Área de Terras Urbanas
DLB Funilaria Tomearia
e Manutenção Ltda
Área: 4.159,00m2
Zafer Artefatos
de Cimento Ltda
Área: 2.362,20m2
Mat. 5.425
aê
Municipio de
Nova Bassano
Metalurgica Medalfo Ltda
e Metalurgica Bassanense
Estruturas e Esquadrias
Metálicas Eireli Me
as
Levantamento Topografico
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
0. Agricola Cafsiano Benedeti
CREA
(PT rovererodozos ) (OPERADOR: ESCALA:
(PT roverrodozos |) de 2026
Imagine Comercio e Servicos
Rua Gov. Meneghetti, 662 - Vanini/RS - Fone: (54) 981480614
LOCAL: (FOLHA:
Distrito Industrial
GEE
(ima: 2) Bassano
ESTADO:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Nino PE RENO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Sioscoao
ReanaTsaoot as CADASTRAL 28/02/2020
NOME EMPRESARIAL
DLB METAL LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
reeemas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
25.32-2-01 - Produção de artefatos estampados de metal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
42.92-8-01 - Montagem de estruturas metálicas
43.99-1-01 - Administração de obras
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
| [LOGRADOURO COMPLEMENTO
| | R SENHOR BOM JESUS anna
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
95.340-000 CRISTO REDENTOR NOVA BASSANO RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ELLOCONTABILQELLOCONTABIL.NET.BR (54) 3273-2035
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eme
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/02/2020
| [ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rimas rerenes
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 02/03/2026 às 11:24:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
Protocolo de licenciamento de edificação (PPCI)
PPCI Nº A00041082A4A001
Endereço: PERIMETRAL CLAUDINO ANTONIO DAGNESE, AREA INDUSTRIAL. AREA INDUSTRIAL, NOVA
BASSANO.
Situação: Em licenciamento
Estabelecimentos:
* DLB METAL LTDA - DLB METAL / CNPJ: 36.504.734/0001-55
Informações Complementares:
Área rea Protegida Altura Descendente | Altura Ascendente População Total |
2329,08m? 2329,08m? Om | 237 |
Ocupações Principais:
CNAE Ocupação/Descrição Classificação quanto a carga de
incêndio
| 2511-0/00 1-1 - Fabricação de estruturas metálicas Baixo
Autenticação Digital
Este documento pode ser validado mediante verificação de autenticidade no item "Autenticação de Documento” na
SOLCBM (secweb.procergs.com.br/solcbm). Use o número da assinatura digital.
Número de Autenticação 02025259633816
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL
Essa é situação do licenciamento em 29/10/2025 16:59 Página 1/1
Para obter a situação atualizada consulte www.solcbm.rs.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
DE NOVA BASSANO - RS
JOAO PAULO MAROSO
DLB METAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº 36.504.734/0001-55, com Inscrição Estadual nº 207/0017910,
com sede na Rua Senhor Bom Jesus, n.º 210, Bairro Cristo Redentor, Nova
Bassano - RS, CEP: 95.340-000, vem à presença de Vossa Excelência, dizer o
que segue:
Que, tendo em vista o pedido de doação do terreno localizado
nos fundos do terreno de sua propriedade, com área de 4.159,00 m?, objeto da
matrícula 6.155 do RI de Nova Bassano.
Se for efetivada a doação, em contrapartida, a requerente se
propõe no prazo de até 31 de dezembro de 2028:
e Realizar obras para reforçar o murro que faz divisa
com o barranco do imóvel vizinho, a fim de proporcionar maior segurança para
o local.
e Efetuar a doação da quantia de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) em moeda corrente nacional e/ou por meio de fornecimento de
materiais relacionados ao seu ramo de atividade.
Nestes termos.
Pede Deferimento.
Nova Bassano, 27 de fevereiro de 2026.
DLB Meta! ! TOA
CNPJ: EST: SS
DLB METAL LTDA
2026/137
092/26
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
DE NOVA BASSANO - RS
JOÃO PAULO MAROSO
DLB METAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº 36.504.734/0001-55, com Inscrição Estadual nº 207/0017910,
com sede na Rua Senhor Bom Jesus, n.º 210, Bairro Cristo Redentor, Nova
Bassano - RS, CEP: 95.340-000, vem à presença de Vossa Excelência, requerer
DOAÇÃO de terreno localizado no distrito industrial do município, conforme
segue:
A requerente é proprietária de um terreno com área registrada
de 1.645,00m2, imóvel objeto da Matrícula 2.921 do RI de Imóveis de Nova
Bassano, localizado no Distrito Industrial de Nova Bassano.
Ocorre que parte da área registrada deste imóvel foi atingida
pela Perimetral Claudino Antônio Dagnese e também pela faixa de domínio do
DAER, reduzindo significativamente a área disponível do imóvel.
A requerente possui projeto para edificar um pavilhão com
área de 2.329,08m? neste terreno para expandir o seu negócio. Atualmente a
requerente, considerando empregados, MElIs e terceirados gera um montante
aproximado de 60 (sessenta) empregos.
A perspectiva da requerente é de que com o novo pavilhão
dobre o número de pessoas que serão beneficiadas direta e indiretamente.
ho
Desta forma a área disponível que o terreno apresenta é
insuficiente para edificação do pavilhão na metragem que necessita.
Importante salientar que o faturamento da requerente no
último ano foi de R$ 12 milhões, com as novas instalações, a perspectiva é que
faturamento tende a triplicar.
Outrossim, a requerente tem conhecimento que o terreno
localizado nos fundos do seu terreno, pertence ao Município de Nova Bassano,
e que o mesmo se encontra em situação encravado.
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, que seja
viabilizada a doação do terreno localizado nos fundos do terreno de sua
propriedade, que se encontra encravado com área de 4.159,00 m?, objeto da
matrícula 6.155 do RI de Nova Bassano, para fins de viabilizar a elaboração do
projeto do pavilhão e posterior edificação.
Em contrapartida, a requerente se propõe em auxiliar o
Poder Público mediante fornecimento de mão-de-obra e de materiais
relacionados ao seu ramo de atividade.
Nestes termos.
Pede Deferimento.
va Bassano, 09 de fevereiro de 2026.
Lois DLBMetalLTTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de Nova Bassano
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos - Geral
Certidão Ano/Número: 2026/1249
Dados do Contribuinte
Razão Social: DLB METAL LTDA
CNPJ: 36.504.734/0001-55
Endereço: RUA SENHOR BOM JESUS, 210
Complemento:
Bairro: CRISTO REDENTOR
Cidade: NOVA BASSANO
Estado: RS
CEP: 95340-000
É CERTIFICADO, para fins de direito, que inexistem débitos (mobiliários e imobiliários) com a
Secretaria Municipal da Fazenda em relação ao contribuinte acima identificado, até a presente data, por
qualquer título, ressalvado o direito da Secretaria Municipal da Fazenda cobrar qualquer dívida, ou importância,
que venha a ser apurada ou considerada devida.
Esta certidão comprova também, que não há débitos com referência a tributos e/ou multas previstas
nas leis do Orgão Ambiental na esfera municipal até a presente data. .
A SUA VALIDADE ESTÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO NA INTERNET, NO SITE www.
novabassano.rs.gov.br (portal Prefeitura 24 Horas), OU NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE
NOVA BASSANO-RS.
Dígito Verificador: 6630
Certidão emitida em: 27/02/2026 Com validade até: 28/05/2026 Data impressão:27/02/2026 - 16:12
https://novabassano.multi24h.com.br/multiZ4/sistemas/portal/
Rua Silva Jardim, 505 - CEP: 95340-000 - Centro - NOVA BASSANO - RS
Fone/Fax: (54)32731649
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Nome: DLB METAL LTDA
CNPJ base: 36.504.734/
Obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos
os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal.
Certificamos que, aos 27 dias do mês de FEVEREIRO do ano de 2026, revendo os bancos de dados da Secretaria
da Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a
qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem
a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as
taxas diretamente no cartório.
Esta certidão NÃO comprova a quitação:
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples
Nacional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 27/4/2026.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em
https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
Certidão nº: 39570754
Autenticação: 50008930
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: DLB METAL LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 36.504.734/0001-55
Certidão nº: 8973963/2026
Expedição: 09/02/2026, às 09:47:44
Validade: 08/08/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que DLB METAL LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no
CNPJ sob o nº 36.504.734/0001-55, NÃO CONSTA como inadimplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cnd
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: DLB METAL LTDA
CNPJ: 36.504.734/0001-55
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:46:09 do dia 09/02/2026 <hora e data de Brasília>.
Válida até 08/08/2026.
Código de controle da certidão: 1BFB.6525.1382.08DD
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
GEES
CAL ZA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 36.504.734/0001-55
Razão
Social: DLB METAL LTDA
Endereço: RUA SENHOR BOM JESUS 210 / CRISTO REDENTOR / NOVA BASSANO /
RS / 95340-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:25/02/2026 a 26/03/2026
Certificação Número: 2026022520005458293817
Informação obtida em 27/02/2026 16:15:20
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL NEGATIVA
À vista dos registros constantes nos sistemas de Informática do Poder Judiciário do Estado do
Rio Grande do Sul é expedida a presente certidão por não constar distribuição de ação
falimentar, concordatária, recuperação judicial e extrajudicial em tramitação contra a seguinte
parte interessada:
DLB FUNILARIA TORNEARIA E MANUTENCAO LTDA, CNPJ 36504734000155, Endereço -
RUA SENHOR BOM JESUS, N 210, BAIRRO CRISTO REDENTOR, NOVA BASSANO - RS,
CEP: 95.340-000.
9 de fevereiro de 2026, às 09:51:31
OBSERVAÇÕES:
A aceitação desta certidão está condicionada à conferência dos dados da parte interessada
contra aqueles constantes no seu documento de identificação, bem como à verificação de sua
validade no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Internet, endereço
http://www .tirs.jus.br, menu Processos e Serviços / Serviços Processuais / Emissão de
Antecedentes e Certidões, informando o seguinte código de controle:
b48498e9a11dafed87aa20c9928cfi9a
Importante: Esta certidão possui validade de 90 dias a partir da data de sua emissão.
As informações fornecidas para a emissão desta certidão são de livre preenchimento e de
responsabilidade do emitente, não sendo submetidas a processo de validação pelo sistema.