materia nº 15/2026

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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Através de:
Secretaria Municipal da Administração . nm
Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 15/2026 Nova Bassano, 13 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Ao cumprimentá-los, submetemos à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei nº 15/2026, para discussão e votação em REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial no
Orçamento de 2026. com a finalidade de suprir a necessidade para preenchimento da vaga de
Procurador. como medida adotada para a reestruturação do Departamento Jurídico.
Considerando que não há candidatos aprovados em concurso vigente para o provimento do referido
cargo, a municipalidade pretende realizar novo concurso público para suprir esta e outras vacâncias
atualmente existentes no quadro de servidores.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, reiteramos
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
nara Municipal de Nova Bassano - R$
Protocolon?
do NÉ 103126
Sernicor
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649
www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
o
PROJETO DE LEI Nº 15/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2026 e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento
de 2026, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Sub-função: 062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
Programa: O110 Programa de Apoio Administrativo
Projeto: 2003 Manutenção da Procuradoria Jurídica
- «R$ 60.000,00
R$ 10.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado..
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 500 — Recursos não vinculados de impostos
Recurso 0001 — Recursos livres
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) na redução da seguinte dotação orçamentária:
I- Órgão: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
04.062.0110.2003......... Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.3.90.35.00.00.... e serviçoside; Consultoriai(3A)..c: sign avesiotsas icuidia o vicaste sb cistos urerage ae cuieegadacerduadoadi R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 500 — Recursos não vinculados de impostos
Recurso 0001 — Recursos livres
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 13 dias do mês de
Março de 2026.
JOÃO: O MAROSO
Prêfeito Municipal