| Tipo | Projeto de Lei Ordinária. |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2026 |
| Date | 2026-05-04 |
| Ementa | PL nº 24/2026 Autoriza o Poder Executivo Mnicipal a realizar o pagamento de parcela remuneratória aos profissionais de Educação, ativos e inativos, nos meses de janeiro e fevereiro, para atender ao piso nacional da categoria estabelecido na Medida Provisória nº 1.334/2026 e dá outras providências. |
| native_id | 512 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-12 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2026-05-11 | Matéria Inclusa na OD- Votação Única | — | — |
| 2026-05-11 | LIBERADO PARA ORDEM DO DIA | — | — |
| 2026-05-07 | Encaminhamento à Comissão de Orçamento e Finanças | — | — |
| 2026-05-05 | Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça | — | — |
| 2026-05-04 | Leitura em Plenário | — | — |
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