materia nº 47/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1)
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 47/2021 Nova Bassano, 16 de julho de 2021.
Senhora Presidenta,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 47/2021. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de
Crédito Especial, no Orçamento de 2021, com a finalidade de utilizar o recurso do MDE para o
recolhimento da Contribuição Suplementar da Recuperação Passiva para o RPPS, onde que hoje o
valor referente à Educação estamos recolhendo com o Recurso Livre e com esta alteração de recurso
acrescentaremos mais o índice da Educação, para os 25%.
Este Projeto de Lei Especial de acréscimo de classificação
Orçamentária é exclusivamente para este exercício.
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial utilizaremos a
despesa não utilizada no exercício.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
PROJETO DE LEI Nº 47/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2021 e dá outras providências.
Art, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
Orçamento de 2021, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 MDE
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 | Ensino Fundamental
Programa: 0203 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto: 2017 Manutenção do Ensino Fundamental.
Elemento de despesa: 3.3.1.91.13.20 Alíquota Suplementar Contribuição Previdenciária (867).......... R$ 390.000,00
Fonte de Recurso: 020 Recurso MDE;
II - Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 MDE
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Ensino Infantil
Programa: 0203 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto: 2018 Manutenção de Educação Infantil.
Elemento de despesa: 3.3.1.91.13.20 Alíquota Suplementar Contribuição Previdenciária (868)...........R$ 300.000,00
Fonte de Recurso: 020 Recurso MDE;
HI - Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 MDE
Função: 12 Educação
Sub-função: 367 Educação Especial
Programa: 0203 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto: 2019 Atendimento Educacional à Pessoa Portadora de Deficiência e Altas Habilidades
Elemento de despesa: 3.3.1.91.13.20 Alíquota Suplementar Contribuição Previdenciária (869)............. R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 020 Recurso MDE;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor
de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária não utilizada no exercício.
I- Órgão: 06.03...
28.846.0000.0006..........Passivo Atuarial
3.3.1.91.13.20,00...........Alíquota Suplementar Contribuição Previdenciária (620).............scseseeeeee. R$ 700.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre;
- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
Art.2º, Este Projeto de Lei Especial tem validade exclusivamente para 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 16 dias do mês de
julho de 2021.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
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