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Mensagem nº 51/2021.
Nova Bassano - RS, 26 de julho de 2021.
Senhor Vereador Presidente.
Senhores Vereadores.
Apraz-me cumprimentá-los e, na oportunidade,
remeto a esta Casa, o presente projeto de Lei que altera a Tabela Vl e Vil da
Lei Municipal nº 2.249 de 16 de novembro de 2009, que estabelece o Código
Tributário do Município e consolida a legislação tributária, e dá outras
providências.
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal deve
realizar a aprovação dos projetos de Regularização Fundiária no âmbito do
Município de Nova Bassano/RS, observado o disposto na Lei Federal nº |
13.465/2017, e Lei Municipal nº 3.196/2021. |
CONSIDERANDO que para fins da Regularização
Fundiária, o Município poderá dispensar as exigências relativas ao percentual e
as dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes
regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
CONSIDERANDO que a Administração tem por obrigação |
a defesa do interesse público, como objetivo o bem comum da coletividade, |
como dever a eficiência e, ainda tem o Poder Executivo Municipal o encargo de
praticar todas as ações necessárias de regularizar a situação fundiária do
Município.
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Protocolo nº 58/08 4 !
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONSIDERANDO que para os imóveis que integram a
Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E), deverá incidir o
valor das taxas municipais, para fins de Regularização Fundiária Urbana.
CONSIDERANDO que a Taxa de Aprovação de
Regularização Fundiária de Interesse Específico é exigível pelo
reconhecimento outorgado pela Prefeitura, mediante prévia aprovação dos
respectivos projetos de regularização fundiária e, que nenhum projeto de
regularização fundiária poderá ser executado sem prévio pagamento da taxa
de que se trata esta seção.
CONSIDERANDO que para os imóveis que integram a
Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), os mesmos estarão
isentos de taxas Municipais.
CONSIDERANDO que atualmente o Município não dispõe
de legislação fixando os valores das taxas Municipais para aprovação de
Projetos de Regularização Fundiária de Interesse Específico e, da necessidade
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|
|
de fixar tais valores.
CONSIDERANDO o atendimento aos princípios
administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e |
eficiência que norteia os atos dessa Administração Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de atualização de
nossa legislação tributária, especificamente quanto a melhor clareza e
entendimento na aplicação das taxas em questão. Cabe ressaltar que a
presente adequação visa dar maior clareza afim de não restar dúvida alguma
quando por ocasião da cobrança das mesmas e também atender de forma
menos onerosa o contribuinte que faz menor uso da máquina administrativa, |
diferenciando a cobrança das taxas conforme a complexidade dos serviços
prestados pelo Poder Público. a
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Deste modo, remete-se o presente projeto de Lei que:
ALTERA TABELA VI E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 2.249/2009
QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
COM RELAÇÃO AS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TAXAS DE
EXPEDIENTE E PREÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Pelas considerações acima, submetemos o presente
projeto de Lei a apreciação desta Casa Legislativa, solicitando seja o mesmo
analisado, votado e aprovado em regime de urgência.
Cordialmente.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
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* PROJETO DE LEI Nº 51/2021, DE 26 DE JULHO DE 2021-
“ALTERA TABELA VI E VII DA LEI MUNICIPAL Nº |
2.249/2009 QUE ESTABELECE O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM RELAÇÃO AS
TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TAXAS
DE EXPEDIENTE E PREÇOS PÚBLICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Altera a Tabela Vi da Lei Municipal nº 2.249, de 16 de |
novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU
SERVIÇOS DE ENGENHARIA
DISCRIMINAÇÃO : % DA URM
1 - PARCELAMENTO DE SOLO
1.1 - ARRUAMENTO E LOTEAMENTO, POR METRO QUADRADO (EXCLUEM-SE AS
ÁREAS DESTINADAS A LOGRADOUROS PÚBLICOS E AQUELAS DOADAS PARA O 0,11
MUNICÍPIO, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS)
1.2 — DESMEMBRAMENTO/ FRACIONAMENTO/REMEMBRAMENTO DE ÁREAS POR 0,11 |
METRO QUADRADO |
1.2.1 - REURB — E, POR METRO QUADRADO DO LOTE 0,11 |
1.2.2 - REURB—S ISENTO
1.2.3 - EM ZONAS ALAGADIÇAS SERÁ CONCEDIDO UM DESCONTO NO VALOR DE 40%
DA LICENÇA.
1.3 - CERTIDÃO DE MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES
8
1.4 - DOAÇÃO DE ÁREA (para alargamento ou doação total de rua já existente) -
| Câmara 8
1.5 - CERTIDÃO DE MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES 8
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1.7 - DIRETRIZES URBANÍSTICAS | 8
1.8 - ALINHAMENTO PARA INCLUSÃO DE DISTÂNCIA DE ESQUINA | 8
1.9 - VISTORIA PARA RECEBIMENTO DE LOTEAMENTO | 30
1.10 - CERTIDÃO ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICOS, DE ZONEAMENTO (RURAL PARA |
URBANO OU INVERSO), POR METRO QUADRADO 0,11
2- APROVAÇÃO DE PROJETOS DE: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO
21- CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL E COMERCIAL, POR METRO QUADRADO:
2.1.1 - EM ALVENARIA, ATÉ 70,00 M? 0,7
2.1.2 - IDEM, ACIMA DE 70,00 M? A 150,00 M? 1
2.1.3 - IDEM, ACIMA DE 150,00 M? A 200,00 M? 1,5
2.1.4 - IDEM, ACIMA DE 200,00 M? 2
2.2 - EM MADEIRA BRUTA 0,11
2.3 - EM MADEIRA APLAINADA 0,45
2.4 - MISTA (ALVENARIA, MADEIRA, METÁLICO, CONTEINERS E CONGENERES) ... 0,6
2.2 - CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO, POR METRO QUADRADO: PAVILHÃO INDUSTRIAL,
COMÉRCIAL, SERVIÇOS E DEPÓSITOS
2.2.1 - EM ALVENARIA, POR M2 0,5
2.2.2 - MISTA (ALVENARIA, MADEIRA, METÁLICO, CONTEINERS E CONGENERES) POR
M2 0,3
3 - SUBSTITUIÇÃO /REAPROVAÇÃO
3.1 - DE PROJETOS
3.1.1 - REAPROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROJETOS COM ALTERAÇÃO DE ÁREA, POR M?. (para
obras que não possuam Habite-se e em que houve alteração de área aprovada)- 50% do valor da
taxa de aprovação, calculada pelas alíquotas previstas no item 2
3.2 - DE PRANCHAS, PROJETOS, PLANILHAS, MEMORIAIS E CONGÊNERES
3.2.1- REAPROVAÇÃO ou ALTERAÇÃO DE PRANCHA E/OU PROJETO, SEM ALTERAÇÃO DE ÁREA, POR
M2. (para obras que não possuam Habite-se e em que não houve alteração de área aprovada) -
30% do valor da taxa de aprovação, calculada pelas alíquotas previstas no item 2
3.2.2 - PLANILHAS, MEMORIAIS, PRANCHAS, ARTs/RRTs substitutivas, autorizações de
autarquias públicas e congêneres, por unidade reaprovada (Desde que não haja
alteração de áreas/layouts)
3.3 - DE PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL TÉCNICO
3.3.1 - REAPROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DE ÁREA, (para obras que
não possuam Habite-se e em que não houve alteração de área aprovada)
20
4 ALVARÁS
4.1 - ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
ISENTO
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[42 - RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO 20
4.3 - ALVARÁ DE LICENÇA PARA REFORMA (para adequações, troca de atividade e
alterações de fachada ou cobertura) ISENTO |
4.4 - ALVARÁ DE LICENÇA DE DEMOLIÇÃO 8 |
4.5 - ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE CERCAS E MUROS 8 |
4.6 - VIABILIDADE DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 20 |
OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA: |
1 - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE VALA 8 |
2 - BAIXA DE PROJETO 10 |
3 - BUSCA DE PROJETO 10 |
4- FIXAÇÃO DE ALINHAMENTO: |
4.1 - EM TERRENO DE ATÉ 15 (QUINZE) METROS DE TESTADA 15,43 |
4.2 - EM TERRENO DE TESTADA SUPERIOR A 15 (QUINZE) METROS, POR METRO OU |
FRAÇÃO Q EXCEDER.................... nn emrerereerertantacas L 0,81
Í
4.3 - APLICA-SE O MESMO CRITÉRIO DOS ITENS 4.1 E 4.2, ACIMA, EM TERRENOS DE |
ESQUINA. i
Art. 2º. Altera a Tabela Vil da Lei Municipal nº 2.249, de 16 de
novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE E PREÇOS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO % DA URM
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS !
1 — EXPEDIENTE
1,1 - CERTIDÃO, DECLARAÇÃO, ATESTADO OU CÓPIA DATILOGRAFADA/DIGITADA EM
GERAL, SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS, POR UNIDADE 8
1.2 - AVERBAÇÃO DE DOCUMENTOS, POR UNIDADE 3
1,3 - AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS E DOCUMENTOS, POR UNIDADE 3
1.4 EMISSÃO HABITE-SE:
1.4,1 — VISTORIAS DE PRÉDIOS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE “HABITE-SE” OU
CERTIFICADO, POR METRO QUADRADO 0,53
1.4.2 - RETIFICAÇÃO DE HABITE-SE SEM VISTORIA E SEM MUDANÇA DE ÁREA 30
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1.4.3 - RETIFICAÇÃO DE HABITE-SE SEM VISTORIA E COM MUDANÇA DE ÁREA 0,12
1.4.4 - RETIFICAÇÃO DE HABITE-SE COM VISTORIA E SEM MUDANÇA DE ÁREA P/M? 0,05 |
1.4.5 - RETIFICAÇÃO DE HABITE-SE COM VISTORIA E COM MUDANÇA DE ÁREA P/M? 0,10 |
1.5 - BUSCA, POR ANO 4
1.6 - REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS POR CÓPIA XEROGRÁFICA OU SIMILAR, POR
UNIDADE 0,5
1.7 - INSCRIÇÃO EM CONCURSO:
1.7.1 — ENSINO FUNDAMENTAL 29
1.7.2 - ENSINO MÉDIO 42
1.7.3 — CURSO SUPERIOR 62
1.8 — JUNTADA DE DOCUMENTOS
1.8.1 — JUNTADA DE DOCUMENTOS (PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO) 6
1.8.2 — JUNTADA DE DOCUMENTOS (PARA FINS DE ALTERAÇÃO/RETIFICAÇÃO) 28,58 !
1.9 - OUTROS ATOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS | 8 |
2 - NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS: |
2.1 - FORNECIMENTO DE NÚMERO INDICATIVO DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS, POR |
NÚMERO (SEM O FORNECIMENTO DA PLACA): 5 |
3 - DE APREENSÃO DE BENS E SEMOVENTES: |
3.1 - APREENSÃO DE BENS E MERCADORIAS 10
3.2 - APREENSÃO DE VEÍCULOS SEMOVENTES, POR ESPÉCIE 10 Í
3.3 - DEPÓSITO, POR DIA OU FRAÇÃO:
A) DE VEÍCULOS, POR UNIDADE... 5
B) DE ANIMAIS, POR CABEÇA ne. 4
C ) DE MERCADORIAS OU OBJETOS, POR ESPÉCIE.........i..eeerrmseeremeeressentas 5
OBSERVAÇÃO: SERÃO COBRADAS À PARTE AS DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO, INERENTES
AO ATO OU DE CONSERVAÇÃO DO OBJETO APREENDIDO.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.169/2020.
|
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1
|
|
|
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor noventa dias a contar de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, |
26 de julho de 2021. E! |
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IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
essão
Leda Maria Ravaneilo
Secretária Municipal da Administração