ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publicado em
Através de
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
DD
Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 78/2021 Nova Bassano, 18 de novembro de 2021.
. . Câmara Municipal de Nova Bassano - R$
Senhorita Presidente:
Nobres vereadores
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, em regime de
urgência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso
projeto de lei que introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS (Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003). A proposta:
estabelece a redução da alíquota do ISS, de 3% para 2%, sobre os serviços relacionados a
engenharia e congêneres.
O Projeto de Lei que encaminhamos para apreciação e votação,
objetiva incentivar os. serviços. relativos ao ramo de engenharia, arquitetura e congêneres, uma
vez que o ramo metalúrgico é apontado como grande potencialidade econômica para o
Município, assim esses serviços devem ser estimulados.
Ademais, as alterações ora propostas já foram consideradas pela
Secretaria da Fazenda do Município por ocasião da elaboração da projeto que trata da Lei
Orçamentaria Anual para o exercício de 2022, razão pela qual, as medidas somente irão entrar
em vigor a contar do início do próximo exercício financeiro.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa
e demonstrado o seu relevante interesse público, submeto o presente projeto de lei à apreciação
dessa Colenda Casa Legislativa, para o indispensável aval.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de
apreço e consideração.
a
Rua Silva Jardim, 505 — Centro - Nova Bassano - RS — 95. .340-000
Fone/Fax:(54) 3273-1649. wwwnovabassano. as.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publicado em
Através de
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
=— 10111010
Secretaria Municipal da Administração
Aguardando compreensão deste Legislativo Municipal, esperamos
aprovação do projeto de lei em pauta quando for apreciado e votado,
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Ima Srta
ÁLAIS LOVERA
M.D. Presidente do Legislativo Municipal,
Nova Bassano, RS.
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano - RS -- 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649. wwwnovabassano,rs.gov.br
Í
|
|
|
]
]
|
i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL publicado em
Através de
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
PROJETO DE LEI Nº 78, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Altera Tabela I da Lei Municipal nº 2.249/2009 e dá outras
providências,”
Art. 1º. A Tabela I da Lei Municipal nº 2.249 de 16 de novembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
TABELA I
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA — ISSON
ALÍQUOTA FIXA
DISCRIMINAÇÃO... itinerante ita % URM Profissionais liberais
com formação em curso superior, por ano ou
|fração proporcional... mena
2-Profissionais com formação em nível técnico, por ano ou fração
proporcional... cermemesaseiieeerearrenae eee ae erem netas rea mea terraiia 129
3-Agenciamentos, corretagens, representações comerciais e
quaisquer outros tipos de intermediação, por ano ou fração proporcional..... 103
4-Demais serviços não especificados nos itens anteriores, por ano
ou fração proporcional... certeira retas 52
ALÍQUOTA VARIÁVEL
(EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS) iii % (*)
I-Serviços de diversões, lazer, entretenimentos e congêneres
(itens do grupo 12 da Lista de Serviços)... iara eee 5
2-Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro
(itens do grupo 15 da Lista de Serviços)... eee
3- Demais serviços constantes da lista.
incidir sobre a base de cálculo.
206
« 2 (*) Percentual a
Art. 2º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir
seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos vinte e dois (22)
dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um (2022).
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www novabassano sgov.br
IAILIS DO
PORTO ALEGRE , 47 DE NOVEMBRO DE 2021.
PARA
11M0. SR. PREFEITO po MUNICÍPIO DE
Nova BASSANO — RS
sr. IVALDO DALLA COSTA
Rer.: PLEITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - ISENÇÃO DE ISSQN
PREZADOS SENHORES ,
“REQUERENTES”, INSTALADAS NA REGIÃO HÁ
eraL E DAGNESE (AS
TALIZAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS
Os GRUPOS MEDABIL, TETTOM
om A FABRICAÇÃO E COMERC
MUITOS ANOS, ATUAM NA REGIÃO €
PARA TODO O País E TAMBÉM PARA O EXTERIOR.
A CRISE QUE SE INSTALOU NO PAÍS A PARTIR DE 2014, FEZ
LMENTE O DA CONSTRUÇÃO CIVIL.
ERCADO RECUASSEM , PRINCIPA
GRUPO, FORAM FORTEMENTE AFETADAS E OBRIGADOS A REDUZIR
VIRTUDE DA CRISE POLÍTICA,
STOS DE TRABALHO , MUITO EM
fRAM PARA À RECESSÃO DA ECONOMIA .
Como É DO CONHECIMENTO PÚBLICO,
com QUE IMPORTANTES SEGMENTOS DE M
GRANDES EMPRESAS , CLIENTES DE TAIS
SEUS INVESTIMENTOS , BEM COMO SEUS PO:
uM DOS PRINCIPAIS FATORES QUE CONTRIBU
s, EM QUE O BRASIL SE VIU EM MEIO À UMA DE SUAS PIORES
CTATIVA PARA os ANOS SEGUINTES NÃO FORAM MUITO
RCADO EM MEIO A MUITAS
DEPOIS DE DOIS ANOS MUITO CONTURBADO:
CRISES ECONÔMICA E POLÍTICA, À EXPE
DE DAS DIFICULDADES DO MEI
OTIMISTAS MAIS ESPECIFICAMENTE EM VIRTU
INCERTEZAS.
E É A MAIOR CRISE DO PERÍODO PÓS - INDUSTRIALIZAÇÃO + PARA QUE UM PAÍS
E O PERFIL DEMOGRÁFICO DO BRASIL PROSPERE REALMENTE, À PRODUÇÃO
AO ANO, NO MÍNIMO, VURANTE VÁRIOS ANOS
MÉDIO PRÓXIMO DE 2,5%
E ESTÁ ABAIXO DESSE RITMO DESDE 2014. ESPERAVA-SE QUE HOUVESSE
ARRISCA-SE À DIZER QU
com O NÍVEL DE POBREZA
PRECISA CRESCER NUM RITMO
CONSECUTIVOS . ATUALMENTE S
UMA RETOMADA A PARTIR DE 2020.
i
EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19
O O BRASIL, AS ATIVIDADES
PACTOS ECONÔMICOS, E,
É PÚBLICO E NOTÓRIO QUE,
“PANDEMIA” ), QUE ATINGE TODO O MUNDO, BEM COM
M SOFRENDO SEUS SEVEROS IM
CONTUDO ,
(CORONAVÍRUS” ou
RIAIS SÃO AS QUE MAIS VÊ
ENTE AS EMPRESAS ORA REQUETEI
EMPRESAI
ESPECIALM NTES.
ANDO NAS MELHORES
MAIS EFICIENTE
CADA, E PÓS-
ANOS, EM VIRTUDE DESTA CRISE NACIONAL, TAIS GRUPOS VEM FOC:
A ESTRUTURA E ATENDER DE FORMA
OVERNANÇA ; VISANDO OTIMIZAR su;
S, ALÉM DE ADOTAR AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA A VENDA MAIS QUALIFI
NOS ÚLTIMOS
PRÁTICAS DE G!
OS SEUS CLIENTE,
VENDAS EFICIENTE.
E FAZ NECESSÁRIO AINDA QUE AS EMPRESAS
NTRE SEUS NEGÓCIOS EM REGIÕES QUE LHE
EM BENEFÍCIOS FISCAIS QUE CONTRIBUEM
S ESSAS AÇÕES JÁ REALIZADAS, S
REVEJAM SUAS OPERAÇÕES E CONCEI
ECLALMENTE AQUELAS QUE CONCED!
NÃO OBSTANTE A TODA:
INCLUÍDOS NESTE SETOR
SEJAM HAIS ATRATIVAS, ESP
PARA A RETOMADA DO CRESCIMENTO.
QUE TAIS EMPRESAS SE MANTENHAM
cresçam. E É POR ISSO QUE A
M REQUERER A ESTE MUNICIPIO O
os MUNICÍPIOS CONTRIBUAM PARA
É INPRESCINDÍVEL TAMBÉM QUE
S NEGÓCIOS SE SOLIDIFIQUEM E
NA REGIÃO, PERMITINDO QUE O
ADMINISTRAÇÃO pos GRUPOS MEDABIL, SULMETA E DAGNESE, VEI
SEU APOIO PARA À RETOMADA DE SEUS NEGOCIOS .
EM, RESPELTOSAMENTE, PLEITEAR QUE SEJA CONCEDIDA A REDUÇÃO
RA 2% INCIDENTES SOBRE SUAS
CINCO) ANOS; OBSERVADOS AS FORM;
NTE DISSO, AS REQUERENTES VÍ
aLÍquOTA DO ISS DE 3% PAi
TETURA, PELO PERÍODO DE 5 (
ATIVIDADES DE ENGENHARIA E
ALIDADES LEGAIS CABÍVEIS.
DIA
DA
ARQUI
PERMANECEMOS A DISPOSIÇÃO PARA PRESTAR QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE SE FIZEREM
NECESSÁRIOS .
ATENCIOSAMENTE
China BA
MEDABIL TETTOMETAL pt
19