norma nº 992/1995

PREFEITUR
A MUNICIP, ?
ESTADO D AL DE NOVA BASSANQ,blicado em 2, M
O RIO GRANDE DO SUL
Através de ... [974 a ua
Dirlei Martins Zorté
Secretária de Administração
“E o
DE nana RGE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO
CIAL RIBUIÇAO DE MELHORIA, COM ISENÇÃO PAR-
Comer OU TOTAL DE PAGAMENTO REFERENTE A DERA
PUELICA DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA DOMINGOS TO-
DESCHINI; REVOGA A LE E
E x LI MUNICIFAL No 937/94;
OUTRAS FROVIDENCIAS. " = Pê
AGENOR LUIS CESTONARO, Frefeito Municipal de
Nova Bass E q é
assana, Estado do Fio Grande do Sul, no uso de suas atri-
buiçães Legais.
FARO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciona e promulgo a seguinte LEI.
Art. la — Fica o Poder Executivo Munici
a . a ca o o h o cipal
opinar a realizar a vbra pública de pavimentação da Pua Do-
mingos Todeschini, mediante condições especiais de cobrança de
Contribuição de Melhoria.
Art. 2a — Ficam isentos de pagamento parcial
ou total, da Contribuição de Melhoria, os contribuintes atingidas
pe e obra de pavimentação da Eua Domingos Todeschini, na seguinte
armas
I - ISENÇÃO TOTAL DE FAGAMENTO DA CONTRIBUTÇAO
DE MELHORIA:
a) Entidades legalmente constituldas, sem fins
lucrativos;
II - FICARÃO SUJEITOS A0O FPFAGAMENTO DE 304
CTEINTA FOR CENTO) DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA:
a) Os contribuintes que comprovarem a venda
familiar igual cu inferior a 5 (cinco) salários minimos;
III - FICARRAO SUJEITOS AQ PAGAMENTO DE 50%
COINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA CONTETEUTÇÃO
DE MELHORIA:
a) Os tribuintes que comprovarem a renda
familiar superior a 5 Ccinco) salários minimos e inferior ou
salários minimos;
1V - FICARSO SUJEITOS AD PAGAMENTO DE 100%
CCEM FOR CENTO) DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA:
a) Os ntribuintes que possulrem renda fami-
tdez) salários minimos.
iqual a 10 (dez)
liar superior a 10
Art. 3a — Os contribuintes que enquadrarem-se
at i nção parcial ou tutal, referidos na Artigo Za
a CO al, ara obterem » beneficio pretendido, deverão
esta Le a .
da seguinte formas
proceder a) apresentar requerimento até o último dia
. . : Notificação; . .
previsto de Er pad pr comprovar a renda familiar, mediante a car-
- atualizadas contra-cheque; ou através de decla-
es duas testemunhas.
co - O Edital de
taira de trabal
ras r ssinada por E
ação de enda a pe É
a de inirã as pr azos para
ae alhoria : :
Contribuição de ira eridos nesta Lei Municipal
pedidos de isens
lançamento da
malização dos
[=)
REFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
Fls. oz
Art.
py deferindo-
apresentada pela Reque
ta — O Municipio decidira sabre os reque-
os ou não, de acordo com a docu-
rente.
rimentos de isenr
mentação
: . Art. So —- Revogadas as disposições em contra-
vãos, em especial a Lai Municipal no 9397/94, de 16 de dezembro de
À eita à presente Lai Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação a
GARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA-
NOCES),
ais vinte e quatro dias do mês outubro de um mil novecen-
tos noventa e cinco.
Pd
/ Ile ;
genor Luis Cestonara
Prefeito Municipal.