norma nº 111/1971

PREFEITURA MUNICIPAL 
Nova Bassano - Rio Gr. do Sul 
LEI N!? lll./71 
Autoriza o Poder Executivo a assinar Têrmo 
de Convênio entre a Secretaria da Receita/ 
Federal e a Prefeitura Municipal de Nova 
Bassano.- 
INOCENTE ANGELO BIOTT-0 - Pref'eito Municipal 
de Nova Bassano.- 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
.... 
rt. li - Fica autorizado o Poder Executivo .. 
a assinar Têrmo de Convênio entre a Secretaria da Receita 
Federal e a Prefeitura Municipal de Bova Bassano, visando 
a instalação de Órgão de assistência e orientação fiscais 
treinamento da pess~al municipal, permuta de dados e itjj - 
formações fiscais, utilização cadastral comump intercâ.m - 
biode equipamento de comunicação e de transporte e ou-/ 
... tras providência~, - medianta modêlo de Convenio anexo e 
suas claÚsulasQ￾Art. 22 - Revogadas as disposições em von - 
trário.- 
Art. J! - A presente lei entrará em vigor na 
data de su~ publicação.- 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA 
NO~ Rs., em 02 de junho de 1971.- - 
Refístre-se e PublÍqu~-se 
Nova ,,,,__..,...J~ A 
INOCE~ OTTO 
PREFEITO 
o ,,. • Megistrado no Livro proprio 
de Leis Numeradas.- 
Secretário 
, j