norma nº 1042/1996

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI No lodz, de 15 de abril de 1.996 —
MEATIFICA ASSINATURA DO MUNICIEIO DE NOVA BAS-
GANO CRS) EM CONVENTO E EM SEU TERMO ADITIVO,
COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL: DA OUTRAS FEOVIDENCIAS.!
AGENOR LUIS CESTONARO Prefeito Municipal de
Nuova Bassano, Estado do Bio grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguintes
LEI
Art. te - Fica ratificada assinatura do Muni-
Eipio de Nova BassanotkêS), em vênio e seu Termo âditiva, Tfir-
madus com a Becretaria da Educação do Estado do Fiz Grande do
ul «
E Parágrafo único - O Convênio e o Termo Bditivo
declinados no “caput do presente Artigo, possuem como objetivo a
regulamentação de cedências de professores entre as duas esferas
Acministrativass -
Arte Za —- D Convénio estabelece relação de
parceria entre o Estado e o Município, através do Programa de
Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Municipal - PRADEM, em espe
cial com a cedência de um professor estadual, nos termos da Lei
Estadual na 1OS76/95, para exercer a chefia do Orgão Municipal de
Educação
Art. So —- Fica fazendo parte integrante da
presente Lei Municipal, pia do Convénio e de seu Termo adi-
ivo, firmado entre o Município de Nova BassanoikS) e a Secretas
ria de Estado da Educação.
Art. dao - Revogadas as dispusições em contrã-
esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publica-
INETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA EASSA-
as do mês ril de um mil novecentos e
Smor/Luis Cestonaro
refeito Municipal.
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