norma nº 116/1971

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Nova Bassano Rio Gr. do Sul 
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Bassano.- 
r, •~~0 SJ.:=ri.::-1. que a Câmara ?·iunicipal aprovou e eu san. 
ciono e prlilmuleo a se~ninte Lei: 
n.rt. ] o ·. ~ ·-.y, . .( • 
. - - .., ,.u. .. ,.lC-pJ.O de Kova. ~assano contribuirá 
para o .rroe;rama de i'ormação do :-'atrir.10nio do Servidor l·Úblico, nos te 
u . - têrmos da ~ei Complementar nQ 8 da niao, de OJ de dezembro de 
197 .O, com ase seguintes parcelas, que serao mari s a Lme n t e recolhi 
das ao Banco do .!3rasil S/A, !:..gencia de Nova Prata: 
a) l~'S ( um por cento) das receitas correntes próprias 
... 
deduzidas as transferencias feitas a outras 
tra9ão Pública, a p ar-z a z- de lQ de julho de 1971; l,5~Í ( um e meio 
por cento) em 1972; e 2% ( dois por cento) no ano de 1973 e subse 
quentes; 
b) - 2% ( dois por cento) das transferências recebidas 
do Govêrno da ~nião através do Fundo de ~articipa~ão dos Zstados, 
~istrito Federal e ,_·,"..,; ci'p:i.. ' O"' 
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er., atividade, do 
da ~ .. "' .. • _ . _ .L _ ~ q.,a.n2.;:, c r a ç ao 
Criadas 
entidades de .\.dir.mis 
a partir de lº de julho de 1971.- 
§ tmico - Não recairá em nenhuma hipotese, sÔbre as 
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trasnferencias de que trata este artieo, mais de uma contribui - 
~"-rt º 2º - ~~s autarquias, empr-e s a s públicas, sociedades 
de economia mista e :fundações do Eunicip:Lo de Nova Bas::;ano, ijue 
Vierem a ser ci:iadas, eventualmente, contribuirão para o Prog:r-ama 
com O, 41, ( q ua t r-o décimos por cento) e.a receita orçamentária, ine 
Á 
clusive transferencia e receita o~eracional, a partir de lQ de 
julho de J-::;71; 0~6%{::.3eis déc±mos por cento) em 1972, e o,8'{&( Oito 
por cento, digo Oito décinos por cento) no ano de 1973 e S'tbsequeii 
teso- 
--rt. JQ - Ben•s:ficiar-se-8.o das v ari t a.ge n s do !?ro::;ra□a de 
Forma~ão do PatriMonio do Servidor ~~blico, e na ~orma e conai;5es 
Previstas na ~ei Co~ple~entar nº 8 da Uniio, apenas os servidores 
i•,,_:nici:Jio àe Hova .3assa:no 
:i.nd:..reta e .fn:a..da·:.ões qu.e, 
e os ~e suas entidades 
3vcntnalr-1ente, .fo::-era - 
G •. \'r,=d.'e:i.to i 'n::1ici::al úe ?.fu,,·a ,:'as ,a:n.o-.?:3, 2l.t jull•.o 1971 
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