norma nº 1081/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO aAirsyos do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
i Martins Zorté
Secretária de Admihistração
TIÉICA ASS!
IO) (ES),.E
NYOLVIME
VIDENCIAS
O DA EDUC
AO — FNDEs
Lit CESTONARO Prefeito Municipal de
arde cho Gullo.
Nuva Bassano Estado do e]
FAROE SABER que a Câmara de Vergadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguintes
LEI
Brit. lg - Fica ratificada a assinatura do Mum
nicípio de Nova BassancikSo, em Convênio celebrado entre co Mesmo
e o Funda Nacional de Desenvolvimento da Educação — PNDE, autar-
quia federal vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto
MEC.
Parágrafo ânico - O objetivo Convênio de
clinado no “caput” do presente Ártigo, é& a contribuição, de forma
“suplementar, com recursos finaniesiros para a manutenção e do der
senvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas, E
pais e municipalizadass
. Arte go - O Fundo Nacional de
da Educação —- FNDE, repassará ac Municipio a impar
E$8.400,00 Coito mil e quatrocentos reais), em uma única pa
para atingir os objetivos constantes no Parágrafo Bnico do Artigo
arimeiro da presente Lei Municipal.
Par da
de Nova Bassano tkRS), são
vénico, em vial a de ex
niv, de
ando as contas
- Bs obrigações do FNDE e do Municipio
antes na cláusula quarta cd
evutar direta e indiretamente co ob
a clâusul ira do Convênio,
; li numerârioss
Arte dg - Fica fazendo parte integrante da
presente Lei Municipal, fotocópia do Convénio firmado entre cd Pu
nicipio de Nova BassanotkS) e q Fundo Nacicnal de Desenvolvimento
da Educação — FNDE.
Brit. Go - Revogadas as disposições em contrã-
rio, esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicar
Gélo a
o GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BRAS
NOCES?, aus quatorze dias do mês de cutubro de um mil novece
noventa & sEise
/
qgermin Ls es bonara
Prefeito Municipal
E