norma nº 1085/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO :
Através do +... (dk
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI No 1085/96, de 28 de outubro de 1.996 —
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE NOVA BASSONDCESI, A
FIRMAR CONVENTO COM A ERIGADA MILITAR, ATRAVES
DE SEU COMANDO NO MUNICIPIO: DA OUTRAS PRÓVI-
DENCIAS."
AGENOR LUIZ CESTONARO Prefeito Municipal cles
Nova Bassano Estado do Fio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprove
e eu sanciona e promulgo a seguintes
LEI
Art. la - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar Convênio entre o Município de Nova Bassano
(RS) e a Brigada Militar, representada por seu Comandante no Mu-
nicípio, conforme minuta que fica fazendo parte integrante da
presente Lei Municipal.
Parágrafo único - O objetivo do Convênio, & a
união de esforços, em manter a segurança junto a Garagem do Muni
cípio, onde ficam os velculos, máquinas e equipamentos pertencen-
tes ao Mesmo, através do uso por parte de um membro da Er igada
Militar, de residência construlda junto a Garagem Municipal.
Art. Zo —- O Convênio não envolve qualquer
prestação financeira, sendo apenas com o objetivo declinado no
Parâgrafo único do Artigo primeiro desta Lei.
Art. 32 — O prazo decduração do Convênio, serA
de um ano, podendo o mesmo ser prorrogado por cutro pertodo
igual.
Farâágrafo único - Poder& qualquer das partes,
rescindir o Convênio através de uma notificação à& outra parte,
pela prazo de S0 Ctrinta) dias, desde que de forma notivada e por
emurite
Art. da —- Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publica-
ção .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BAssa-
NOcRS), aos vinte e oito dias do mês de outubro de um mil o nuve-
centos e noventa e
Pai
IS Cestanaró
refeito Municipal.
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DIRBLEI MAR
Secret.