norma nº 1096/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO Nam» E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SCrotária do pu
LEI No 1096, de 25 de novembre de 1.996 —
“AUTOEIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BAIXAR
DS CREDITOS TELBUTARIOS. QUE ESPECIFICA DA
DUTEAS. PROVIDENCIAS”
É AGENDE LUIS CESTONGRO Prefeito Municipal o de
Nova Bassano Estado do Eio Grande do Sul.
Faço SABER que a Câmara de Vereadores aprova
e eu sanciono e promulgo a seguintes
LEI
Art. lo — Fica o Poder Executivo Municipal,
vs de Impostos sobre Serviços de
“autorizado a dar baixa dos débit
scalização e/ou Vistoria, ins-
— Qualquer Natureza e de Taxa de Fi
eritos cu não em Divida Ativa, dos contribuintes constantes clea
Anexo 1 e ânexo IL, que tiveram suas inscrições baixadas de Ofi-
cio, nos termos do Farâgrato Za do Ártigo gi da Lei Municipal o na
B5d/93.
É : Art. Egg - Revogadas as disposições em contr &-
“rio, esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicar
mit a
BOBINETE DO FEEFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA-
NOcCES), aus vinte & cinco dias do mês de novembro eles um mil mam
vecentos e noventa e seis.
qua
7 for 4
fenor Luís Cestunara
Prefeito Municipal