norma nº 1097/1996

Publicado em CÊ 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO Através do ;
cecedoas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1OT7/96 de 09 de dezembro de 1,996 —
-BUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO
ADITIVO A CONVENTO COM A DELEGACIA FEBLONAL. DO
TEABALHO — DET/ES: DA OUTEAS PROVIDENCIAS."
AGENOR LUIS CESTONARO, Prefeito Municipal ce
Nova Bassano Estado do Fio Grande do Sul
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprove
a eu sanciono e promulgo a seguintes
LEI
Art. da - Fica o Poder e ivo autorizado a
Pirmar Termo Aditivo ao Convênio ney (007/56 ) Processo ru
218.000482/95, com a Delegãcia Régional da balho - DRT/ES,
Farâgrafo único - O objetivo do Termo Aditivo,
incluir entre as atribuições de Municipio, por seus servidores
specialmente designados, efetuar o Registro de Livros Fichas de
egistro de Empregados e Livros de Inspeção do Trabalhos -
. Art. Za - Ficam ratificados todos os demais
mos contidos mo Convênio firmado entre o Municipio de Nova
assanctkã) e a Delegacia Regional do Trabalho - DRT/ES.
Art. Sa - Fica fazendo parte integrante da
esente Lei Municipal, foutocêpia do Termo Aditivo a ser firmach
s termos do Artigo primeiro,
Art. da - Revogadas as disposições em contra-
“, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO FREFELTO MUNICIPAL DE NOVA BAGSA-
+ aus nove dias do mês de dezembro de um mil novecentos e
venta e suis,
/
encr Luis Cestonaro
Prefeito Municipla