norma nº 1124/1997

Publicado em
; EO A]
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO uma.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Através de
'Z ZAJACZKOWSKI
de Administrar5»
MUNICIPAL. [ia Der]
PC AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A ALTENAÇEO DE AGOES DO
MUNTEZETO,! '
NELSO ANTONIO DALL"AGNOL, Frefai-
sani, Estado cd fio grande do Sul
to Municipal de Nova Ba
FAÇO SABER, que a é
É mara Muniagi-
pal aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lais
Art.io — Fica o Poder Executivo
autorizado a promover a alienação de mira ações da Companhia
Ricgrandense de Telecomunicações, pertencentes au Muniuipica
Art.Z2o — Na alienação de que tra-
ta esta Lei serA observado o disposto na Lei Federal ma Ba 666 ds
elocde julho de 1993, em especial a letra q do inciso IL do art.
17.
Art.3o — Fica igualmente aLttimr i—
Fado o Poder Executivo a contratar empr dk ializada para a
Comercialização na bolsa de valores das ações referidas no arted
la desta Leis
Art.do — Os recursos obtic cam
a alienação das ações serão aplicados na aquisição de uma AMBU-
LANCIA para o Municipio.
Art.5o — Às despesas decorren
da aplicação cesta Lei serão suportadas per dotações crçamenta
rias práprias.
ts
Art.6o — Esta Lei entrará em vim
gor na data de sua publicação.
Art.7o — Fevogam-se ag cli ss press dm
ões em contrário
GABINETE DO Er
- EITO MUNICIPAL DE
Nova BASSANO RG, aus quatro cias do mês de abril
ce 19374
UNTCIPAL.
jererefeciues de à
Jud Luik : :
Acdmilnis Braga
“Sec. Munic.