norma nº 1141/1997

À e CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO '
da nd 1
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL NO 1.141/97
"TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LETRA LEGI-
VEL NAS RECEITAS PRESCRITAS DENTRO DO
MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JAIMIR JOSE PALLA, Presidente da Câma-
ra de Vereadores de Nova Bassano, estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores
aprovou e o Prefeito Municipal de Nova Bassano sancionou tacitamente, e eu pro-
mulgo a seguinte LEI, nos termos do artigo 48, parágrafo 49, da Lei Orgânica Mu-
nicipal:
Art. 1º- As receitas emitidas pelos
respectivos profissionais deverão ser elaboradas em letra LEGIVEL. aa
Parágrafo Unico- As receitas de que tra j
ta o "caput" deverão ser carimbadas, datadas e assinadas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CAMARA MUNI- |
CIPAL DE VEREADORES DE NOVA BASSANO, aos onze dias do mês de julho de 1997.
JAIMIR JOSE PALLA - Presidente
DARCILO LUIZ PAULETTO - Secretário
nesiatdS e publique-se
MARIA HELENA G. GABARDO - Secretária Fsecutiva