norma nº 1142/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.142/97
"PROIBE O TRÂNSITO DE VEICULOS DE CARGA
COM MAIS DE DOIS EIXOS NAS RUAS DO MU-
NICÍPIO E ESTIPULA LOCAIS PARA ESTACIO
NAMENTOS PRIVATIVOS".
JAIMIR JOSE PALLA, Presidente da Câmara
de Vereadores de Nova Bassano, estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores
aprovou e o Prefeito Municipal de Nova Bassano sancionou tacitamente, e eu pro-
mulgo a seguinte LEI, nos termos do artigo 48, parágrafo 40, da Lei Orgânica Mu
- nicipal: -
Art. 1º - Fica proibido o trânsito de
veículos de carga, com mais de dois eixos nas Ruas e Avenidas centrais do nosso |
* Município.
Art. 20 - Fica O COMDETRAN Municipal ,
* encarregado de sinalizar as mencionadas Avenidas e Ruas para estacionamentos pri
vativos e as impossibilitadas de receber o trânsito dos veículos em pauta. |
Art. 30º - Esta Lei entra em vigor - na
* data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
Contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CAMARA MUNI- |
CIPAL DE VEREADORES DE NOVA BASSANO, aos onze dias do mês de julho de 1997.
JAIMIR“JOSE PALLA - Presidente
DARCILO LUIZ PAULEITO - Secretário