norma nº 1149/1997

Publicado em AS 08) MES
nv una
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO através de
” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL eb
TO%Ó/ LUIZ ZAJACZKOWSKI
Seciétário de Administração
LMuNILCIPFAL o L2.149/97
" INSERE FARAGRAFO Gg NO ARTIGO
17 DA LEI MUNICIPAL Ny 386/8%
“DE 23/12/82 QUE DISPOE SOBRE
O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO
DE NOVA BASSANO-ES, E DA OU-
TEAS PROVIDENCIAS. "
NELSO ANTONIO DALI FABNOL, Fre-
to Municipal de Nova Bassano, Estado do Fio firande do Sul,no
-de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Muni-
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
à Art.ilo —- Fica inserido o Pará-
o bo no Artigo 17g da Lei Municipal na “386/82 de 23/12/82,
-a seguinte redação: art
PARAGRAFO 6a -- Serã permitida,
erreno com desnível, a ccupação do Sub-sala em 100% (cem por
de modo que o seu pé direito não ultrapasse a 70 um (se-
a centimetros? do nivel médio do passeio, podendo ser tanto
idencial quanto comercial ou garagem/depósito, desde que sa-
aça as condições da Lei, sendo que esta área não será compu-
ano Indice de Aproveitamento. réis
= Brt.Zo — Esta Lei entrará em
pr-na-data de sua publicação, revogadas as disposições em cofre do
Arica Ga ii
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL '
NOVA BASSANO/ES, aos vinte e dois dias do més de agosto de
NELSO ANTONTO DALL? AGNOL
Prefeito Municipal