norma nº 1154/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO agayós do funaa L
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Secretário de Administração
MUNICIPAL No 1. 154/97
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
À FIRMAR TERMO DE ACORDO ADMINISTRA-
TIVO COM A EMPRESA MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LORENCET LTDA, E DA Ou-
TRAS PROVIDENCIAS".
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito
micipal de Nova Bassano, Estado do fio Grande do Sul, mo uso de
uvas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
adores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI =
Art. do — Fica o Poder Executivo aum
izado a firmar Termo de Acordo Administrativo com a empresa
ERIAIS DE CONSTRUÇÃO LORENCET LTDA, com sede na Eua Presidente
gas, no Municipio de Mova Prata/RS, objetivando cv recebimento
parte do municipio, do valor de E$ d,233,00 quatro mil dum
tus e trinta e três reais?, relativo ao processo de Execução
ed, do Foro da Comarca de Nova Prata/ES., através da prestar
de serviços, nos termos da minuta em anexo, a qual fará parte
egrante desta Leis
Art. Zo — O débito da empresa MATE-
S DE CONTRUÇÃO LORENCET LTDA, crigimou-se de multa adminis
iva, conforme consta da certidão de divicda ativa mg OL7/96,
Art. Jo — À empresa devedora efetuarã
agamento do valor R& d,233,00 (quatro mil duzentos e trinta e
reais), principal com os devidos acréscimos, através da
ação de serviços; execução de 118 (cento e dezoito) horas de
ROESCAVADEIRA em serviços públicos, designados pela Secretaria
cipal de Obras e Viação. =
Art. do — O ressarcimento por hora de
iço prestado serã o equivalente a E$& 36,00 (trinta e seis re-
dy de acordo com a tabela utilizada pelo FUNDEC - Conselho de
envolvimento Comunitário cde Nova Bassano, na prestação de ser-
us cã& particulares.
Art. Jo — Esta Lei entrarã em vigor
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários,
GABINETE DO FREREITO MUNICIPAL DE NO-
| BASSAND/ES, aos cinco dias do mês de sétembro de 19974
PUBLIQUE-SE
NEL. TONIO DALL* AGNOL
Prefeito
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