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norma nº 127/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 1972
Date 1972-04-10
EmentaCria o Cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar.
native_id113

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PREFEITURA MUNICIPAL 
Nova Bassano - Rio Gr. do Sul 
LEI N2 12~/72 
Cria o Cargo de Secretário da Junta de Serviço 
Militar.- 
Nova Bassano.- 
Faço Saber que a Gamara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica criado pela presente Lei~ no qu~ 
dro de Funcionários Públicos Civís de Município de Nova fr'as~ 
sano, o cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar, te~ 
do em vista que a J.s.M. - é Secretaria direta do Poder Exe￾cutivo e da alçada do Municipio.- 
Art. 22 - O cargo criado pelo artigo primeiro/ 
é de provimento efetivo, Padrão sem nÚrnero, com vencimentos 
mensais de- CR$ 270,00 ( Duzentos e setenta cruzeiros) e com 
as atribuições concernentes atribuidas pela Legislação Supe￾rior.- 
INOCENTE ANGELO BIOTTO -Prefeito Municipal de 
Art. J2 - No presente Exercício, os vencimento$ 
serão pagos através de Crédito Adicional Especial a ser abar￾to, constando porás, já na próxima Proposta vrçamentária, a 
respectiva dotação especíeica.- 
Art. 42 - A presente ~ei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas. as disposições em contrário.- 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO￾Rs, 10 de abril de 1972.- 
INOCENTE ANGELO BIOTTO 
-Prefeito￾Regístre se e Publique-se 
Nov 
-1' 
Farina 
io Municipal 
Registrado no Livro ~roprio 
de Lei Numeradas.- 

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