| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1972 |
| Date | 1972-04-10 |
| Ementa | Cria o Cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar. |
| native_id | 113 |
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PREFEITURA MUNICIPAL Nova Bassano - Rio Gr. do Sul LEI N2 12~/72 Cria o Cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar.- Nova Bassano.- Faço Saber que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 12 - Fica criado pela presente Lei~ no qu~ dro de Funcionários Públicos Civís de Município de Nova fr'as~ sano, o cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar, te~ do em vista que a J.s.M. - é Secretaria direta do Poder Executivo e da alçada do Municipio.- Art. 22 - O cargo criado pelo artigo primeiro/ é de provimento efetivo, Padrão sem nÚrnero, com vencimentos mensais de- CR$ 270,00 ( Duzentos e setenta cruzeiros) e com as atribuições concernentes atribuidas pela Legislação Superior.- INOCENTE ANGELO BIOTTO -Prefeito Municipal de Art. J2 - No presente Exercício, os vencimento$ serão pagos através de Crédito Adicional Especial a ser abarto, constando porás, já na próxima Proposta vrçamentária, a respectiva dotação especíeica.- Art. 42 - A presente ~ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas. as disposições em contrário.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANORs, 10 de abril de 1972.- INOCENTE ANGELO BIOTTO -PrefeitoRegístre se e Publique-se Nov -1' Farina io Municipal Registrado no Livro ~roprio de Lei Numeradas.-