norma nº 1161/1997

Publicado em 09 /, Io) (As
Através de ENIO
LUIZ ZAJACZKOWSKI
tário de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL No 1.1681/547
“ ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO
iigo DA LEI MUNICIPAL No
744/92 DE 25/08/92 — REGIME
JURIDICO PNICO DOS SERVIDORES
DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PRO-
VIDENCIAS. "
; NELSO ANTONIO DALL?AGNOL, Fre-
“peito Municipal de Nova Bassano, Estado do fio Grande do Sul.
q “p a ; FAÇO SABER, que a Câmara Muni-
E Esctpat- aprovou e-eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LR Artiio =D artigo 1199 da Lei
| —Municipalong 744/92 de 25/08/9&, passará a ter a seguinte reda-
o õtos
É “ Avrt. 1igo -— Para efeito de aposentadoria, será
“computado tambem o tempo de serviço na atividade privada, nos
“termos da legislação federal pertinente."
| Art.Zo - Ficam ratificados os
| demais Artigos, Farâgrafos e Incisos da Lei Municipal no Zád/9%
de 25/08/92, e suas alterações posteriores.
Ê Art.30 - As despesas decorren-
| tes-desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias prê-
“Cprias.
Art.do - Esta Lei entrará em
vigor-na data” de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trárico
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ubro de 1997.
“DE-NOVA BASSAND/ES, aos trés dias do mês
DALL * AGNOL
unicipal
NELSO ANTONI
Frefeito
“JORO-LUI CZKONWSKI
“Beco Munc. Administração