norma nº 1163/1997

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Atravós de ...,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL To
EI MUMNIO IFOL NG 1. 1653/27
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL & SUBSIDIAR O ALUGUEL DA EM-
PRESA SAO PAULO ALPARGATAS S/A,
UNIDADE DE NOVA BASSANO, E DA Om
TEAS PROVIDENCIAS."
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito
san, Estado do fio Grande do Bul, :
-
“Nunicipal de Nova Ba
“suas atribuições le
FAÇO SABER que a Câmara de Vergado-
seguintes
res aprovoi e eu sanciono E promul go oa
LEI
amento na Lei Muni
pal Autorizado a
Art.ilo — Com fun
r Exe vc Mun
“cipal ma Lisg/97, fica o Pode
| subsidiar o aluguel da empresa industrial; S8O FAULO AL TAS
S/A, Posto de stura, Unidade de Nova Bassano/RS., nos Term de
Aeordo Administrativo, minuta em anexa, & qual faz parte inter
E grante desta Lei.
E Art.Zo — O Municipis, a titulo
| subsídio, repassarã mensalmente a empresa São Paulo
“S/A, q valor relativo a [E do cho
orrespondente a E& EO, 0
virato
E
AMET a
talada,
por mês, conforme cêpia do
ari ni Eme
Aârt.So — O valor a ser Tp
jus tac
| mensalmente pelo Municipicoã empresa perder A Y
| em ano, pel Indices estab pela Legislagç em vigor,
| pecialmente na Lei Municipal B.666/93, alterada pela Lei
ivo firm
e Bas/0%, mediante Aditivo au Termo de Acordo Administra
mado entre as partes.
Parágrafo nico — E: a empr
no proprietário do imô-
ta Lei, ou em prazo inm
ajustar o contrato de Locageio firmado
vel, valor superior am determinado ne
ferior, a diferença será arcada pela prépria empresas
yreclea
Art.do — O Termo de
de um ando, prorroga
máximo de Qd Col
m pelo m
trativo serã firmado pelo pertodo
maticamente, de a 2m amy
menus o denunciar ant
dias cde ant
ESSE
—=————
Art. So — Durante a Vigência do
Bccrdo Bdministrativo a empresa obriga-se a manter a idade de
ssamo em funcionamento, com pelo menos Ed]
vor empregados «
Art. &o —
| fejea Lei correrão por conta de dotar
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretário de pdministração |
continuação da Lei Municipal no lel&S/9Ze
Art.7o — Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua pum
plicaçõoo
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
NOVA BASSANO, aus dezessete dias do nes de cutubro de 19974
|
NTONIO DALL?AGNOL
Erefeith Municipal
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