norma nº 1164/1997

Publicado em ot /, JA 1.42
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO Através «- (Ure
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LUIZ ZAJACZKOWSKI
>cfetário de Administração
MUNICIPFPEL No L.IGSd/27
“ DISPSE SOBRE à CRIAÇÃO DE CON-
SELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHA-
MENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESEN-
VOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMEN—
TAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGIS-—
TERIO."
NELSO ANTONIO DALLPAGNOL, Pre
feito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Gul, ma
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Muni-
“cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte E sd:
Art.lo — Fica criado o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manum
tenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza
do Magistério
Art.zo — O Conselho será consti-
tutdo por 4 tquatro? membros, sendos
a) um representante da Secreta-
ria Municipal da Educaçãos
b) um representante dous profes-
suras das escolas públicas do ensino fundamentals
à um representante de pais de
alunas, e
d? um representante dos servido-
res das escolas públicas do ensino fundamental.
la - Os membros do Conselho ser
rão indicados por seus pares aco prefeito que os designarã para
exercer suas funções
o O mandato dos membros dao
conselho será de OZ (dois) anos, vedada a recondução para o man-
dat subsegilente
du - As funções dos membros do
Conselho não serão remuneradas
Art.3o — Compete ao Conselhos
1 - acompanhar e controlar a rem
partição, transferência e aplicação s rectuorsos cho Primeira
IL - supervisionar a realização
dy Censo Educacional anual.
IIl - examinar os registros cone
tábeis e demenstrativos gerenciais mensais e atualizados relati-
vos aos recursos repassados ou retirados 4 gônta do Fundos
EE
4 L
p ilicado em fee
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO ajravés do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
va La l6d/97
firt.do — Às reuniões ordinãr
do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver reco
"ção extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer
Ele seus membros ou pelo prefeitos.
fârt.5o0 — Revogam-se as dispousi-
ções em contrárica
E DO PREFEITO MUNICIPAL DE
mbro de L347.
GABINE
NOVA BASSANO/RS, aus sete dias do mês de no
NELSO ANTONIO DALLSANOL.
Prefeito Municipal
REIGIST E [PUBLIQUE-SE
JOBO LUTZ | ZAJÁLZEONSEI
Seco. Mun. |jAdijnistração