norma nº 128/1972

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PREFEITURA MUNICIPAL 
Nova Bassano - Rio Gr, do Sul 
LEI Nº 128/72 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉ 
DITO COM A CAIXA ECONÔHICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO 
SUL ATÉ O VALOR LÍQUIDO DE CR$ L2o.ooo,oo E DÁ OU￾TRAS PROVIDtNCIAS.- 
INOCENTE ANGELO BIOTTO - Prefeito Municipal de Nova 
Bassano.- 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu saneio 
no e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lQ - to Poder Executivo autorizado a efetuar uma 
operação de crédito com a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do 
Sul, até o valor líquido de CR$ 120.000,00 ( Cento e vinte mil cru￾zeiros) amortizável em até 24 ( vinte e quatro 1 prestações mensais 
e mediante o pagamento de juros e comissões, de acÔrdo com as taxas 
vigentes no referido estabelecimento.- 
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i1..rt. 2º - A importancia a que se refere o artigo ante- 
~ 
rior será aplicada conforme Plano de Aplicação anexo, que fica fa - 
zendo parte integran~e desta Lei.- 
Art. JQ - O Poder Executivo é autorizado a outorgar à 
Caixa Econômica Estadual, por instrumento público, para receber as 
parcelas mensais das quotas de retôrno do Impôsto sÔbre Circulação 
de Mercadorias e aplicá-las no pagamento das prestações mensais de 
amortização do empréstimo até a sua final liquidação.- 
Art. 4º - Anualment~, a ~ei de urçarnento consignará/ 
recursos para amortização do Capital e Juros.- 
A~t. 52 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.- 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO - Rs, 
em JO de maio de 1972.- 
BIOTTO 
refeito Municipal￾Registrado no Livro próprio de 
Leis NumeradasQ-