norma nº 1170/1997

Publicado em 4 UI/G
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
Através de DONA
d
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JOAS LUIZ ZAJACZKOWSKI
ty retário de Administração
EI MUNICIPAL No 1.170/97
" AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE PONTO
FACULTATIVO E DA OUTRAS PROVI—
DENCIAS." E
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Fre-
feito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul
FAÇO SABER, que a Câmara Muni-
cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Led:
Art.lo — E w Executivo Municipal
autorizado a, mediante Decreto declarar panto facultativo em dar
as previamente determinadas ou por ocorrência de eventos esper
“ciais, desde que comprovado q relevante interesse público.
Art.Zzo — Nos dias declarados
“ponto facultativo para os servidores municipais, deverão ser man-
“tidos em funcionamento os serviços essenciais.
Art.30 — O decreto declaratério
de ponto facultativo fixarã a pertodo em que as horas não traba-
lhadas deverão ser compensadas.
Art.do - Esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trários
GARINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
“DE NOVA BASSAND/ES, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de
VOZ. ee Sm
NELSO ANTONIO DALL.* AGNOL.
Prefeito Municipal
PLEL IQUE-SE
AICEZEOMSET
Administração
JOBO LUIZ
— Ser. Munic