| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 1997 |
| Date | 1997-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BENS IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1144 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2
Publicado em LAI JA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO através de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JJ9 LUIZ ZAJACZKOWSKI dcretário de Administração MUNICIPAL do 1L.171/927 “ AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BENS IMBVEIS PELO MUNICIPIO, A TITULO DE DOAÇÃO, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS." NELSO ANTONIO DALI ABNOL, Pre- feito Municipal de Nova Bassano, Estado do Fio Grande do Sul Faço SABER, que a Câmara Muni - | cipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art.io — Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação, os bens iméveis abaixo descri- “tos e caracterizados, visando permitir o acesso à área do Distri- to Industrial de Nova Bassande 1 - UMA GLEBA DE TERRAS UREA- NAS, destinadas ao Distrito Industrial, sita na «idade de Nova Bassano, neste Estado, tocalizada no quarteirão formado por uma | servidão particular, terras urbanas e terras rurais, com a área | de 1.703,15 mg, com ag seguintes medidas e confrontações: partin- do de um ponto localizado no vértice formado pelas confrontações | Jés-nordeste e su-sudeste, faz frente, a LES-NORDESTE, à Rodovia - ES 324, na extensão de 10,73 mp a NOE-NORDESTE, na extensão de 167,44 m, confronta com terras de Luiz Dall'âgnal; a OESTE, nos | fundos, na extensão de 10,35 m, confronta com terras de Luiz “Dall'âgnol; e, a SU-SUDESTE, na extensão de 173,99 m, confronta com terras de Maria Cristina Muraro e Jaquelina Muraro, de proc priedade do terceiro casal, com origem na transcrição na 19.821, Livro 3/0, do Registro Fundiário de Nova Frata/RS. LL - UMA GLEBA DE TERRAS URBA- NAS, destinadas ao Distrito industrial, sita na cidade de Nova Bassano, neste Estado, localizada no quarteirão formado por uma servidão particular, terras urbanas e terras rurais, com a área | de 2.487,73 m2, com as seguintes medidas e confrontações: partin- Po do de um ponto localizado no vértice formado pelas confrontações lêg-nordeste e su-sudeste, faz frente, a LES-NORDESTE, à Fodovia RS 374, na extensão de 15,02 my a NOE-NORDESTE, na extensão de + 173,29 m, confronta com terras de Luiz Dall'Agnol; a DESTE, nos fundos, na extensão de 14,50 m, confronta com terras de Luiz Dall'Agnol; e, a SU-SUDESTE, na extensão de 182,00 m, confronta com terras de Maria Cristina Muraro e Jaqueline Muraro, de pram priedade dos dois primeiros casais, com origem na transcrição ng do 22.899, Livro 9/X, do registro antes citados. Avrt.Zo — Os imóveis ora recebi- dos em doação pertencem a dt IL - Luiz Dall'âgal e Lorena Brunelli Dall"âgol conforme matricula na 19.821, Livro 3/0 da Registro Fundiário de Nova Prata/ES e II - Gilberto Antonio Antoniclli e Jaqueline Muraro Antoniolli e Edson Itacir Marchetti e Maria Cristina Muraro Marchetti conforme matricula na 22.899, Livro 3/X do Registro Fundiário de Nova Frata/Es ço Publicado em LAG La PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO |, jós d ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO LUIZ ZAJACZKOWSKI cretário de Administração NTINUAÇÃO DA LEI No 1.175/97 Farâgrafo Primeiro - As despe- s com escritura, inclusive as tributárias, correrão por conta Municipios Art.3o — Esta lei entrará em gor na data de sua publicação, revogada as disposições em conm ário. St É ” Foo BABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E NOVA BASSANO, aos vinte e quatro dias do mês de Novembro de EZRONSE TI Muni inistração