norma nº 1191/1998

LEI Nº 1.191, DE 26 DE MARÇO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE 
ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER, que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio conforme 
minuta anexo que faz parte integrante desta Lei, com o Departamento Autônomo de 
Estradas de Rodagem - DAER/RS, objetivando o asfaltamento da estrada que liga a RS 
324 ao Povoado Zanetti (Carreiro) numa extensão de 13,6 KM, no Município de Nova 
Bassano/RS.
Art. 2º Autorizar a retenção mensal pela Secretaria da Fazenda Estadual, a partir da data 
da celebração do Convênio, de parte da quota de retorno do ICMS do Município, para 
repassar ao DAER/RS, o percentual de 0,55% (zero cinquenta e cinco por cento), com o 
fim de custear parte da execução da obra de asfaltamento, até que a soma dos 
percentuais retidos integralize os 17% (dezessete por cento) do montante do valor dos 
serviços.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Municipal, entrará em vigor na 
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO/RS, aos vinte e seis 
dias do mês de março de 1998.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ ZAJACZKOWSKI
Sec. Administração
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 1191/1998 - Nova Bassano-RS
Nota: Este texto não substitui o original.