norma nº 1194/1998

LEI Nº 1.194, DE 03 DE ABRIL DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FAZER EM NOME DO MUNICÍPIO A DOAÇÃO DE 
TERRENO A EMPRESA IRMÃOS PAGNONCELLI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos Termos da Lei Municipal nº 
1.159/97 de 03 de outubro de 1997 a fazer doação em nome do Município de Nova 
Bassano/RS, à empresa IRMÃOS PAGNONCELLI LTDA, sob CGC no
91.955.203/0001-97, no ramo de confecções de esquadrias de alumínio de uma área de 
terras urbanas localizada no Loteamento Industrial com 2467,50m², constituída do lote 
nº 01, da quadra C, de propriedade do Município, descrita e caracterizada conforme 
segue:
"Ao NORDESTE na extensão de 53,23m confrontando com terras da MADESOL; ao 
SUL na extensão de 47,00m confrontando com o lote nº 02 da mesma área; a LESTE na 
extensão de 40,00m com terras de Cláudio Moresco. Área esta que se encontra distante 
115,00 do eixo da RS 324-KM 17+667,40, conforme planta de situação anexa".
Art. 2º A Doação do terreno a empresa IRMÃOS PAGNONCELLI LTDA, se 
formalizará provisoriamente, mediante TERMO DE PROMESSA DE DOAÇÃO, na 
qual constará obrigatoriamente os seguintes encargos a empresa:
I - Prazo máximo de 06 (seis) meses para início da construção; prédio de alvenaria, com 
área mínima de 80 m² (oitenta metros quadrados), contado a partir da data da assinatura 
do Termo de Promessa de Doação;
II - Prazo máximo de 01 (um) ano para início das atividades industriais, contado a partir 
da data da assinatura de Promessa de Doação;
III - Obrigação de manutenção de uma média (mínima) mensal de 08 (oito) empregados 
a ser apurada semestralmente, nos 05 (cinco) anos seguintes ao término do prazo 
máximo fixado para o início das atividades industriais produtivas rasos específicos que 
eventualmente venha a ocorrer serão analisadas e avaliadas pela Secretaria Municipal da 
Indústria e Comércio;
IV - Imposição a donatária da indisponibilidade do bem doado, num prazo de 5 (cinco) 
anos, contados da data de assinatura do Termo de Promessa de Doação, para alienação 
ou oneração, sob qualquer de suas modalidades, bem como para arrendamento 
industrial, locação ou qualquer figura jurídica que na transferência do bem a terceira 
pessoa;
V - Impenhorabilidade do bem em quaisquer processos Judiciais, no período definido 
no Inciso antecedente;
VI - Obrigação da empresa, enquanto legalmente constituída, manter sua sede Jurídica 
no Município de Nova Bassano/RS.
Art. 3º Por ocasião da outorga da Escritura Pública de Doação da Área de 2.467,50m² à 
empresa Irmãos Pagnoncelli Ltda, constará da mesma, obrigatoriamente, cláusula de 
reversão ao patrimônio público municipal do imóvel doado, caso haja descumprimento 
pela donatária de quaisquer dos encargos estabelecidos nos incisos I a VI do Art. 2º da 
presente Lei.
Art. 4º A Reversão ao patrimônio público municipal do bem doado, nas hipóteses 
previstas no Art. 2º e seus incisos, se processará mediante ato registral próprio, logo que 
informado o registro competente da decisão exarada em Processo Administrativo a ela 
pertinente.
Art. 5º Lei específica estabelecerá a destinação do bem doado que venha a ser 
reintegrado ao Patrimônio Público Municipal na forma do artigo antecedente, e disporá 
ainda quanto à indenização que não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do 
valor real do imóvel à donatária das benfeitorias pela mesma realizadas sobre o referido 
imóvel.
Parágrafo único. Na hipótese de reversão ao patrimônio público do bem doado, a 
avaliação das benfeitorias realizadas, para fins da indenização disposta neste artigo, será 
procedida por uma comissão especialmente designada para tal fim, pelo Senhor Prefeito 
Municipal.
Art. 6º As despesas notórias decorrentes da escritura de doação serão pagas pela 
Donatária.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos três dias do 
mês de abril de 1998.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ ZAJACZKOWSKI
Sec. Mun. Administração
Nota: Este texto não substitui o original.