norma nº 1200/1998

LEI Nº 1.200, DE 08 DE MAIO DE 1998.
RATIFICA TERMO ADITIVO Nº 01/98 AO CONVÊNIO 
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, COM A INTERVENIÊNCIA A SECRETARIA DO 
TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, ATRAVÉS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL E DE SEU RESPECTIVO 
FUNDO, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE 
ENFRENTAMENTO A POBREZA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o Termo Aditivo nº 01/98, referente ao convênio celebrado entre 
o Município de Nova Bassano/RS, conforme Convênio nº 0073/97, e o Estado do Rio 
Grande Sul, com a interveniência a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência 
social, que visa a execução do programa de desenvolvimento de ações de enfrentamento 
à pobreza.
Art. 2º Fica fazendo parte integrante desta Lei a minuta do convênio em anexo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Municipal entrará em vigor na 
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos oito dias do 
mês de maio de 1998.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ ZAJACZKOWSKI
Sec. Munic. Administração
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 1200/1998 - Nova Bassano-RS
Nota: Este texto não substitui o original.