norma nº 1201/1998

LEI Nº 1.201, DE 08 DE MAIO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR DESPESAS COM O EVENTO PREVENÇÃO
AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar despesas com o Evento 
PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, no montante de até R$ 1.150,00 (mil cento e
cinquenta reais).
Parágrafo único. As despesas referidas neste artigo, serão executadas nos seguintes 
gastos:
I - Despesa com hospedagem do Palestrante para Seminário Municipal e Curso de 
Capacitação até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
II - Despesas com honorários do Palestrante até R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - Despesas com divulgação da Campanha até R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 3º Fica fazendo parte integrante desta Lei o Programa do evento, em anexo.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Municipal entrará em vigor na 
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos oito dias do 
mês de maio de 1998.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ ZAJACZKOWSKI
Sec. Munic. Administração
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 1201/1998 - Nova Bassano-RS
Nota: Este texto não substitui o original.